98 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
matéria em causa. II - Perante a contextura normativa, os processos de execução por coima transcendem os estritos quadros dos processos de execução de natureza cível, contemplados ... material às secções de competência genérica da instância local respectiva, para as execuções por coima, é o que mais coerente se apresenta com a consagração
Relator: ANA PATROCÍNIO
imposto, mas antes, como in casu, a restituição de uma quantia relativa a coima e custos administrativos com processo contra-ordenacional. VI - A obrigação da Administração Tributária de executar ... causa um tributo, haverá lugar à sua condenação à restituição do valor relativo a coima paga indevidamente, acrescido de juros moratórios, à taxa legal de 4%, desde o termo
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
CPPenal, à Administração Tributária é conferida a competência para cobrança coerciva de coimas e custas fixadas na fase administrativa do processo de mera ordenação social. IV - Ao que tudo aponta ... literalidade e dimensão da expressão sanções pecuniárias, passou a incluir a cobrança coerciva de coimas, custas, taxa de justiça e demais encargos legais, cabendo assim à Autoridade Tributária desencadear
Relator: PINTO HESPANHOL
artigo 131.º do Código das Custas Judiciais, disposições que visam regular o destino da importância das multas e coimas aplicadas e cobradas em juízo, enquanto ... Código das Custas Judiciais, já que é distinto o âmbito de aplicação material das normas em causa; 5.ª – Consequentemente, a coima aplicada por violação ao disposto no Decreto
Relator: BERNARDO DOMINGOS
89º, n.º 2 do DL 433/82, de 27/11, quanto à execução da coimas, estabelece que “a execução é promovida pelo representante do Ministério Público junto do tribunal competente, aplicando ... visa proteger e prosseguir interesses de ordem pública. III - Assim, nas execuções de coima e custas o Ministério Público goza da isenção subjectiva de custas prevista no art. 2º nº1
Relator: BERNARDO DOMINGOS
89º, n.º 2 do DL 433/82, de 27/11, quanto à execução da coimas, estabelece que “a execução é promovida pelo representante do Ministério Público junto do tribunal competente, aplicando ... visa proteger e prosseguir interesses de ordem pública. III - Assim, nas execuções de coima e custas o Ministério Público goza da isenção subjectiva de custas prevista no art. 2º nº1
Relator: JORGE ANTUNES
quantia certa fundadas em condenação administrativa não impugnada que tenha condenado o arguido em coima, não tendo a entrada em vigor da Lei nº 27/2019, de 28 de março, alterado ... 27/2019, de 28 de março, no que se refere à cobrança coerciva de custas, veio inverter o paradigma preexistente, remetendo para a execução fiscal a cobrança coerciva das custas fixadas
Relator: MARGARIDA BACELAR
É da competência dos tribunais criminais o processamento das ações executivas para
Relator: João Conde Correia dos Santos
III Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
créditos respeitantes a portagens, coimas, custas e outros encargos constituem verdadeiros “créditos tributários”. 2. A indisponibilidade dos créditos tributários prevalece sobre qualquer legislação especial, aplicando-se, nomeadamente, aos planos
Relator: ANTÓNIO LATAS
tribunal/secção competente para tramitar a execução para cobrança de uma coima (e das custas respetivas) é o tribunal/secção criminal (e não o tribunal/secção de execução
Relator: GOMES DE SOUSA
cobrança de coima não paga voluntariamente pode ser executada nos tribunais comuns. Já a cobrança das custas do processo contraordenacional deve executar-se através da autoridade tributária, em conformidade ... declara a incompetência material do Juízo respetivo para a execução da coima e das custas que não foram voluntariamente pagas
Relator: CHAMBEL MOURISCO
legitimidade própria, pois tem a exclusividade de promoção. 2. Assim, nas execuções de coima e custas o Ministério Público goza da isenção subjectiva de custas prevista no art. 2º nº1
Relator: MOREIRA DAS NEVES
razão a cobrança de coima não paga voluntariamente pode e deve ser executada nos tribunais comuns. III. Já a cobrança das custas dos processos contraordenacionais deve executar-se através ... declara a incompetência material do Juízo respetivo para a execução da coima de 45€ e das custas que não foram pagas voluntariamente
Relator: ALMEIDA SIMÕES
isenção subjectiva de custas, quando instaura acção executiva para cobrança de coimas aplicadas por uma autoridade administrativa e custas em dívida no processo de contra-ordenação
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
i) A dívida tributária decorrente de decisão de aplicação de coima pela
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – O processo executivo decorrente de coima imposta num processo de contraordenação
Relator: JORGE ANTUNES
quantia certa fundadas em condenação em coima, decorrente de decisão administrativa não impugnada. II. Apenas quanto à cobrança coerciva das custas relativas à fase administrativa do procedimento contraordenacional, passou
Relator: FÁTIMA BERNARDES
Não é recorrível o despacho judicial que declara a incompetência do Tribunal
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
Não é recorrível o despacho judicial que declara a incompetência do Tribunal