Pesquisa jurídicaTogaAI

8 resultados nos descritores e sumários · 51 no texto integral

  1. TCANsó sumário

    00691/10.4BECBR

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    alvo revelam no caso a observância dos princípios da legalidade e tipicidade, existindo uma definição suficiente da conduta típica ilícita e culposa abrangida pela previsão normativa quanto ao incumprimento ... 2/2009, de 22.07 (aplicável à situação dos autos), não viola o princípio da tipicidade das infrações consagrado

  2. TCASsó sumário

    2358/99

    Relator: Cristina Santos

    coima aplicada ao caso concreto, reconduzem-se à valoração dos requisitos-legais da acção típica, ilícita e culposa de natureza contra-ordenacional, conjugada com os fins tidos em vista pelo ... não quis - e a relação de determinação da conduta é uma relação de causalidade típica dolosa nos termos do art. 29° n° l RJFNA. - ou não pagou por dificuldades

  4. TRE

    139/06.9GTEVR.E1

    Relator: MARTINHO CARDOSO

    possibilidade objectiva de prever o preenchimento do tipo e a produção do resultado típico quando este surge como consequência da criação ou potenciação, pelo agente, de um risco proibido ... possibilidade objectiva de prever o preenchimento do tipo e a produção do resultado típico quando este surja como consequência da criação ou potenciação, pelo agente, de um risco proibido

  5. TCASsó sumário

    02475/08

    Relator: JOSÉ CORREIA

    direitos de terceiro; a desigualdade de grau não será, no entanto, um efeito típico da cessão, mas antes um efeito da cláusula anexa à cessão. III) -Baseando a sentença recorrida ... fundou o Mº Juiz para afastar a cessão, não era um efeito típico da cessão, mas antes um efeito da cláusula anexa à cessão. Daí que, a nosso

  6. TRG

    1213/09.5EPS.G1

    Relator: TERESA BALTAZAR

    deve ficar-se pela exigência indiciária de que aquela materialidade fáctica seja voluntária e típica (e que, obviamente, não ocorram situações de prescrição ou de ausência de condições objectivas