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  • Saúde5
  • Dano saúde1
  • Dados de saúde1
  • Dano à saúde1
  • Centro saúde1
  • Saúde mental1

    Fonte

    • Jurisprudência225

    Tribunal

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    • TCAS225

    Ano

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    • 20224
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    • 20156
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    • 20132
    • 201217

    Descritor

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    • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA11
    • PRESSUPOSTOS7
    • INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS7
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR5
    • ASILO5
    • GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO5
    • RETOMA A CARGO5
    • DOCUMENTOS NOMINATIVOS5
    • QUESTÃO NOVA4
    • PRINCÍPIO DA EQUIPARAÇÃO4
    • LEGITIMIDADE ACTIVA4
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE4
    • INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL4
    • TAXA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE SAÚDE3
    • INTIMAÇÃO3
    • FUNDAMENTAÇÃO3
    • PONDERAÇÃO DE INTERESSES3
    • ITÁLIA3
    • PROCESSO DISCIPLINAR3
    • INCONSTITUCIONALIDADE3
    • MÉDICOS3
    • DIREITO DE ASILO3
    • FATORES DE VULNERABILIDADE2
    • IRC2
    • ESTADO DE SAÚDE DOS REQUERENTES2