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Relator: HELENA BOLIEIRO
psicologia, era exigível e expectável que adoptasse uma conduta ajustada aos cuidados de saúde mental de que a ofendida AF necessitava, bem como pedagogicamente adequada, dando uma resposta consentânea ... não concretamente determinado, exprime claramente uma actuação lesiva da dignidade pessoal e da saúde psíquica e mental da ofendida AF, senão mesmo também da própria saúde física, e, nessa medida
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Nos termos do disposto no n 5 do artigo 39 do
Relator: MOREIRA DAS NEVES
SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) I. É objetivo da política de saúde mental «promover a titularidade efetiva dos direitos fundamentais das pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental ... teleconferência a partir da unidade de internamento do serviço local ou regional de saúde mental onde se encontre.» II. Por ocasião de cada revisão da medida aplicada no âmbito
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
configurado como uma reação criminal inconfundível com intervenções determinadas por fins terapêuticos de saúde mental que visem primariamente assegurar a prestação de cuidados de saúde ao cidadão. 3. A natureza ... outubro. 4. O regime relativo ao internamento compulsivo ao abrigo da Lei de Saúde Mental tem suporte em pressupostos inconfundíveis com a aplicação das medidas de segurança previstas pelo Código
Relator: MIGUEZ GARCIA
alheios” II – Seguiu-se, na avaliação prevista no artigo 17° da Lei de Saúde Mental, o deferimento aos serviços oficiais de assistência psiquiátrica da área de residência da internanda ... caso o Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental, a cargo de dois psiquiatras, como aí se determina. III – O juízo técnico-científico em que assenta a decisão do juiz está
Relator: AUSENDA GONÇALVES
subjectividade, necessidades específicas e grau de autonomia, constitui, entre outros, fundamento da política de saúde mental, mas, para que a mesma seja feita em regime de tratamento involuntário ... Saúde Mental (n.º 35/2023, de 21/7) exige a verificação cumulativa de três requisitos: (i) existência de doença mental grave; (ii) recusa de tratamento; e (iii) existência de perigo
Relator: RENATO BARROSO
termos do disposto no artigo 15º da Lei nº 35/2023, de 21/07 - “Lei da Saúde Mental” -) deve ser orientado para a recuperação integral da pessoa, mediante intervenção terapêutica e reabilitação ... Nessa medida, estão inteiramente preenchidos os pressupostos do artigo 15º da referida “Lei da Saúde Mental”, na medida em que o tratamento involuntário em regime de ambulatório desenha-se como
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
aplicação do tratamento involuntário, os enunciados no artigo 15.º da Lei de Saúde Mental, aprovada pela Lei n.º 35/2023, de 21 de Julho. 2 - O tratamento involuntário dever ... nulidade prevista no artigo 23.º, n.º e, alínea b) da Lei de Saúde Mental. 6 - Se o doente impugna a verificação dos pressupostos do tratamento involuntário, alegando factos
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
revogado pela Lei 35/2023, de 21 de Julho, que aprovou a Lei de Saúde Mental. 4. Essa revogação teve em vista clarificar o regime legal do internamento compulsivo, e deixar ... situação em que o beneficiário se encontra for uma daquelas que na Lei de Saúde Mental está prevista como permitindo ou até exigindo o internamento, então o regime legal aplicável
Serviços de psicologia clínica e outros relacionados com a saúde mental, prestados por Associação
Relator: CAMPOS COSTA
projecto de proposta de lei sobre saude mental, apenas convem eliminar a Base XXIV, por não se justificar a instituição da curatela especial nela prevista
Relator: ARMANDO AZEVEDO
internamento de urgência previsto na Lei nº 35/2023, de 21.07 (Lei de Saúde Mental) constitui uma medida cautelar, preliminar ao processo de internamento. 2. É uma medida urgente: a privação
Relator: ARMANDO AZEVEDO
artigo 33º, nºs 2 e 4 da Lei nº 36/98, de 24.07 (Lei de Saúde Mental). II- No tratamento compulsivo em regime ambulatório, o médico psiquiatra, na avaliação cínico-psiquiátrica
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
para além da repercussão na capacidade de trabalho, repercute-se igualmente e habitualmente na saúde mental, nas atividades sociais, na dinâmica familiar, na vida sexual e/ou nas atividades recreativas
Relator: CRUZ BUCHO
depois de se assinalar iue o arguido tem tido acompanhamento psiquiátrico pelo Departamento de Saúde mental do Centro Hospitalar do Alto Minho, assinala-se, além do mais: «(…) o arguido começou ... Impacto da situação jurídico-penal”, assinala-se no referido relatório que: «O estado de saúde mental que caracteriza o arguido, oblitera-Ihe qualquer juízo crítico em relação ao presente processo
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
integridade física) ou patrimoniais da própria pessoa, com necessidade de cuidados de saúde mental, em razão da doença mental e da recusa de tratamento, quando a pessoa não possua ... colaboração de outros profissionais da equipa multidisciplinar do serviço local ou regional de saúde mental, no serviço ou no domicílio do requerido. O tratamento em ambulatório deve ser adequado para
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Processo Penal não é de aplicar subsidiariamente em matéria de recursos no domínio da Saúde Mental, na medida em que existe legislação específica que define com carácter tendencialmente exclusivo quais ... decisões judiciais de que cabe recurso. 2 – No artigo 35.º da Lei de Saúde Mental está expressamente contemplada a possibilidade de recurso nas decisões que versem sobre o tratamento
Relator: BRÁULIO MARTINS
extinção com base na sua incapacidade processual As medidas previstas na Lei de Saúde Mental não têm como pressuposto a prática de qualquer facto ilícito penal, mas só a existência ... mantenha o estado de perigosidade, a situação passará para a alçada da Lei de Saúde Mental, por se ter exaurido a reação prevista no âmbito do direito penal
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
artigo 35.º da Lei de Saúde Mental está expressamente contemplada a possibilidade de recurso nas decisões que versem sobre o tratamento involuntário, a revisão dessa medida, a substituição ... traçado comum das diversas situações elencadas no texto da norma. 3 – A lei de saúde mental afasta o recurso de despachos interlocutórios em sentido estrito, mas admite a recorribilidade
Relator: VASQUES OSÓRIO
crime em questão [violência doméstica] tutela o bem jurídico saúde física, psíquica, mental e moral enquanto manifestação da dignidade da pessoa humana, por isso, a acção típica, prevista