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    Fonte

    • Jurisprudência23

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF23

    Ano

    • 20154
    • 20146
    • 201310
    • 20121
    • 20061
    • 19831

    Descritor

    • ← todos
    • RENDA APOIADA15
    • HABITAÇÃO SOCIAL12
    • IMPUGNAÇÃO10
    • DEPÓSITO10
    • ARRENDAMENTO9
    • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA4
    • CONTRATO DE ARRENDAMENTO2
    • RESOLUÇÃO DE CONTRATO2
    • FALTA DE PAGAMENTO2
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO2
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS2
    • ARRENDATÁRIO1
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    • COMPETÊNCIA MATERIAL1
    • DIREITO DE PROPRIEDADE1