122 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ALBERTO RUÇO
pedido de despejo imediato formulado pelo Autor, por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da ação, nos termos dos n.º 3, 4 e 5, do artigo ... Urbano (NRAU) – Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, estão em causa as rendas vencidas na pendência da ação e não a falta de pagamento de rendas
Relator: HENRIQUE ANTUNES
recursum para impugnar a decisão que condenou o fiador, não recorrente, no pagamento das rendas vencidas e da indemnização moratória correspondente, embora o último possa beneficiar da procedência do recurso ... introduzidas pela Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro, não são aplicáveis às rendas vencidas antes da sua entrada em vigor, relativamente às quais não é exigível, para
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
qualquer meio de defesa suscetível de demonstrar o pagamento ou a inexigibilidade das rendas vencidas na pendência da ação. II- A obrigação de pagar tais rendas apenas se suspende
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
disposto no n.º 4 do artigo 14.º do NRAU. II – As rendas que “se venceram na pendência da ação” são as que se venceram até à dedução ... quando o fundamento da ação principal for a falta de pagamento de rendas, as rendas vencidas “na pendência da ação” serão aquelas que se vencerem após o termo do prazo
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
pela Lei 31/2012, de 14 de Agosto, na pendência da acção de despejo, as rendas vencidas devem ser pagas ou depositadas, nos termos gerais, e, não juntando o arrendatário prova ... autos, do pagamento ou depósito das rendas, encargos ou despesas, vencidos por um período igual ou superior a dois meses, o senhorio pode requerer o despejo imediato II. Não obsta
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
mora superior a três meses no pagamento da renda, permite ao senhorio resolver o contrato de arrendamento urbano, a operar por comunicação ao arrendatário ou através de ação de despejo ... resolução. 3 – No âmbito da ação de despejo, o senhorio tem direito às rendas vencidas até à resolução do contrato de arrendamento e ainda às “rendas vincendas” até à restituição
Relator: ANTERO VEIGA
despejo imediato nos termos do art. 58º do RAU, por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da acção, apenas admite como oposição a prova do pagamento ... parte do senhorio. - Tal solução, tendo em conta a possibilidade de depósito das rendas e a circunstância de na acção principal o réu poder deduzir toda a sua defesa, não
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
imediato, quando o fundamento da acção principal for a falta de pagamento de rendas, as rendas vencidas na pendência da acção serão aquelas que se vencerem após o termo
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
arrendamento, com fundamento na falta de pagamento de rendas, e a condenação da locatária no pagamento de rendas vencidas e vincendas, tanto mais que a procedência da ação tem reflexos ... ação de despejo, na qual se discute a cobrança de créditos consubstanciados naquelas rendas vencidas e vincendas devidas aos autores - que figuram igualmente no PER como credores a reclamar
Relator: ALMEIDA SIMÕES
qualquer acção de despejo devem continuar a ser pagas ou depositadas as rendas que se forem vencendo, constituindo a omissão do pagamento fundamento para a dedução de nova acção, agora
Relator: PEDRO MAURÍCIO
este crédito integra aquele património. V - Um crédito constituído por rendas advindas de um contrato de arrendamento, vencidas (e não pagas) na constância do casamento, rendas essas que configuram frutos
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – É recorrível o ato que determina a aplicação da renda técnica
Relator: PEREIRA BATISTA
I - Numa acção de despejo, o locatário não pode suscitar a ilegitimidade
Relator: JOSÉ JOÃO BRUM
acordo com o disposto no art. 798º do Código Civil condenada no pagamento das rendas vencidas relativas aos meses de Novembro de 2016 a Maio de 2017, perfazendo um valor ... quantia de € 750,00 (setecentos e cinquenta euros) pela falta de pagamento atempado das rendas vencidas. Condena-se, ainda, a Demandada no pagamento de juros de mora legais civis
Relator: ISABEL BELÉM
contra a demandada ação declarativa pedindo a condenação desta no pagamento de rendas vencidas e vincendas. Alegou, para tanto o demandante que é dono e legítimo proprietário do prédio urbano ... meses). Pelo que assiste direito ao demandante de peticionar o pagamento das rendas vencidas e não pagas. Pede ainda o demandante, o valor das rendas vencidas na pendência da ação
Relator: GABRIELA CUNHA
duzentos e catorze euros e cinquenta cêntimos) a título do remanescente de rendas vencidas e não pagas, acrescidas da respetiva penalização de 50%, e ainda, no pagamento das rendas ... vencidas assim como as que se vencerem enquanto subsistir a obrigação, procedendo o pedido de condenação dos demandados no pagamento do valor da remanescente/atualização das rendas vencidas na pendência
Relator: GABRIELA CUNHA
qualidade de fiador; foi estabelecida a renda mensal de € 360,00 (trezentos e sessenta euros); os demandados não pagaram a renda vencida em maio de 2016 correspondente a junho ... demandada não pagou pontualmente as rendas, estando em dívida a quantia de €2.160,00 (dois mil cento e sessenta euros) correspondente às rendas vencidas e não pagas até novembro
Relator: ISABEL BELÉM
contra a demandada, ação declarativa pedindo a condenação desta no pagamento de rendas vencidas e vincendas, uma indemnização de 50% do valor total das rendas em atraso e custas ... meses). Pelo que assiste direito ao demandante de peticionar o pagamento das rendas vencidas e não pagas. Pede ainda o demandante o valor das rendas vencidas na pendência da ação
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
Sentença Valor da ação: €13.829,50 (treze mil oitocentos e vinte e
Relator: FERNANDA CARRETAS
condenação destas a pagar-lhe, solidariamente, a quantia de 3.500,00 €, relativa às rendas vencidas e não pagas no período compreendido entre os meses de Outubro de 2003 e Novembro ... Demandada – B - a pagar ao Demandante – A - a quantia de 3.500,00 €, correspondente às rendas vencidas e não pagas relativamente aos meses de Outubro de 2003 a Novembro