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  • Interesses coletivos2
  • Interesse coletivo2
  • Interesse colectivo2
  • Defesa colectiva de interesses colectivos2
  • Interesses colectivos e interesses individuais1
  • Interesse difuso ou coletivo1

    Fonte

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    • Provedor de Justiça151

    Tribunal

    • PJ151

    Ano

    • 20171
    • 20164
    • 20151
    • 20141
    • 20132
    • 20127
    • 19981
    • 19971

    Descritor

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    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA2
    • SEQUÊNCIA: DA APRESENTAÇÃO DE QUEIXA INCIDENTE SOBRE A ALEGADA MANUTENÇÃO DE UM2