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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)342

    Tribunal

    • PGR-CC342

    Ano

    • 20261
    • 20257
    • 20246
    • 20234
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    • 20164
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    • 20145
    • 20134
    • 20124

    Descritor

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    • MINISTÉRIO PÚBLICO37
    • COMPETÊNCIA35
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI35
    • PROCESSO PENAL30
    • ACTO ADMINISTRATIVO26
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL25
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE22
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE22
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL21
    • PROTECÇÃO DE DADOS17
    • INQUÉRITO17
    • EXTRADIÇÃO17
    • NULIDADE17
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    • TUTELA ADMINISTRATIVA14
    • PORTUGAL14
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    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE14
    • AUTORIDADE JUDICIÁRIA13