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  • Rendas vencidas3

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1127

    Tribunal

    • CAAD-T1119
    • CAAD-A8

    Ano

    • 202665
    • 2025120
    • 2024113
    • 2023100
    • 202263
    • 202189
    • 202088
    • 201991
    • 201876
    • 201798
    • 201679
    • 201566
    • 201454
    • 201316
    • 20129

    Descritor

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    • IRC64
    • IVA40
    • Direito à dedução37
    • Princípio da igualdade30
    • Princípio da capacidade contributiva29
    • Livre Circulação de Capitais21
    • Retenção na Fonte21
    • Fundos de Investimento Não-Residentes20
    • IRS20
    • Pro rata20
    • Locação financeira18
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário17
    • IUC – Incidência subjetiva15
    • Inconstitucionalidade15
    • Circular15
    • Ónus da prova13
    • Isenção13
    • ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário12
    • locação financeira10
    • IUC – Incidência subjectiva10
    • IVA - Locação financeira e ALD8
    • Tributação autónoma8
    • Tributações autónomas7
    • IVA – Sujeito passivo misto7
    • Dedutibilidade de gastos7