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Nada encontrado para “IMPEDIMENTOS LEGAIS”.

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  • Impedimentos legais1
  • Impedimento legal2
  • Impedimentos5
  • Impedimento109
  • Impedimentos processuais1
  • Impedimentos matrimoniais2

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)4488

    Tribunal

    • CAAD-T4382
    • CAAD-A106

    Ano

    • 2026322
    • 2025574
    • 2024629
    • 2023362
    • 2022348
    • 2021291
    • 2020244
    • 2019299
    • 2018246
    • 2017291
    • 2016322
    • 2015285
    • 2014189
    • 201349
    • 201237

    Descritor

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    • IRC222
    • IRS114
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)91
    • IVA74
    • Retenção na fonte58
    • Ónus da prova52
    • Contribuição de Serviço Rodoviário45
    • Competência dos tribunais arbitrais45
    • Violação do Direito da União Europeia44
    • IUC – Incidência subjetiva42
    • Princípio da igualdade38
    • Repercussão de impostos indiretos37
    • Princípio da capacidade contributiva35
    • Art33
    • Conformidade com o direito europeu33
    • Isenção31
    • Direito à dedução27
    • Ineptidão da petição27
    • Organismo de investimento colectivo26
    • IS – Verba 28.1 da TGIS26
    • Juros indemnizatórios25
    • Legitimidade processual25
    • Inconstitucionalidade24
    • competência dos tribunais arbitrais24
    • Ónus da prova da repercussão24