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    • Fiscal — vinculativas (AT)396

    Tribunal

    • AT-IV396

    Ano

    • 202642
    • 202565
    • 202477
    • 202315
    • 202211
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    • 20141
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    • 201227

    Descritor

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    • Locação de imóveis4
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    • Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas: dedutibilidade fiscal das rendas e tributação autónoma dos encargos associados a contratos de renting2
    • Poderes de autoridade2