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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)5

    Tribunal

    • AT-IV5

    Ano

    • 20261
    • 20251
    • 20242
    • 20221

    Descritor

    • ← todos
    • Art 11.º, n.º 6 do CIMT redação dada pelo art.º 14.º da Lei n.º 56/2023, de 06/101
    • Operações fora do âmbito da aplicação do imposto1
    • Revenda1
    • terapêutica não convencional1
    • Associação de direito privado1
    • Indemnização por “causa legítima de inexecução” de decisão judicial1
    • Requisitos probatórios na Autofaturação (art.º 36.º, n.º 11) e na Regularização de Imposto por Notas de Crédito (art.º 78.º, n.º 5): Validade de cláusula contratual de aceitação tácita1
    • Arte terapeuta1
    • aplicação temporal do novo regime de cálculo de juros compensatórios1