PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 2/1971
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
A expressão "pessoal dos CTT", constante do n 3 do artigo 27
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Relator: SAMPAIO DA NOVOA
A expressão "pessoal dos CTT", constante do n 3 do artigo 27
Relator: BRAVO SERRA
garantia, consagrada no artigo 22 da Lei Fundamental, de ressarcibilidade da lesão efectiva imposta pela sua intervenção. III - Por outro lado, se se pode conceber a existencia de limitações qualitativas ... torna esvaziado de conteudo o direito a ver reparado o dano sofrido, direito esse imposto pelo n. 1 do artigo 110 da Constituição, na redacção saida da Revisão
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Estão sujeitos ao imposto para o Fundo de Desemprego: I - Nos termos do corpo do artigo 2 do Decreto-Lei n 45080, de 20 de Junho de 1963, o pessoal ... publica do Estado, Correios e Telecomunicações de Portugal, não estão sujeitos ao pagamento do imposto para o Fundo de Desemprego, por não estarem directamente encarregados da gestão da empresa
Relator: VITOR COELHO
aposentação compulsiva, pela pratica de actos desonrosos; 2 - A pensão de aposentação compulsiva imposta naquelas circunstancias, não esta sujeita a redução prevista no artigo 2 do Decreto
Relator: SÉRGIO ALMEIDA
I. Nos CTT, face aos termos do Acordo de Empresa aplicável in
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1º Os regimes jurídicos ressalvados pelos artigos 9º, nº 2, do Decreto
Relator: LOURENÇO MARTINS
1.ª Pelo exercício de funções governativas ninguém pode ser prejudicado na