18 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIO DE BRITO
existencia de tribunais com competencia exclusiva para o julgamento de determinadas categorias de crimes, detem competencia para o julgamento dos crimes essencialmente militares e dos crimes dolosos a eles equiparaveis ... motivo relevante, inclua na sua jurisdição. II - O conceito de crimes essencialmente militares e deferido pela Constituição a lei ordinaria, que os define como os factos violadores de algum dever
Relator: HENRIQUES GASPAR
crime da deserção, previsto nos artigos 142º e seguintes do Código de Justiça Militar, é um crime permanente, cuja consumação se prolonga no tempo e apenas termina com a cessação ... situação de deserção pela detenção ou apresentação voluntária do agente; 2) - Nos crimes permanentes o flagrante delito só persiste enquanto houver sinais evidentes de que o crime está
Relator: MANUEL NABAIS
Para que uma conduta possa ser qualificada como crime essencialmente militar, e não apenas acidentalmente militar, exige-se que haja uma ligação estruturalmente indissolúvel entre a razão ... nacional e não meramente indirecta ou remota. II. A qualidade militar do agente do crime de corrupção passiva, p. e p. pelo artº 191º, n.º 1 do Cód
Relator: MONTEIRO DINIZ
caracterização dos crimes essencialmente militares há-de ater-se ao critério decisivo da natureza especificamente militar dos bens jurídicos violados, devendo as circunstâncias qualificativas destes crimes dispôr de idêntica natureza ... tutela de bens jurídicos militares uma circunstância que qualifica um tipo fundamental de crime essencialmente militar e o gradua e agrava em crime qualificado essencialmente militar há-de significar
Relator: CARDOSO DA COSTA
conceito de "crime essencialmente militar" do artigo 218, n. 1 da Constituição, e um conceito constitucional aberto ou indeterminado, cujo preenchimento cabe ao legislador ordinario, pois que não vem explicitado ... infracções que tenham com a instituição militar uma conexão relevante. III - Entende-se que crimes essencialmente militares não são apenas os que não tem qualquer correspondencia com os crimes comuns
Relator: LOPES ROCHA
tribunais militares so tem competencia, em materia criminal, para o julgamento de crimes essencialmente militares ou de crimes dolosos a estes equiparados por lei; 3 - Não interessa, em principio ... qualificação de crime essencialmente militar, a qualidade de militar do agente, sem embargo de, para certos tipos de crimes desta natureza, a lei exigir, como seu elemento tipico, tal qualidade
Relator: ESTEVES REMÉDIO
termos da Constituição e da lei, o punctum saliens dos crimes essencialmente/estritamente militares reside na violação de bens jurídicos militares, entendidos como os valores que tutelam e constituem fundamento ... Código de Justiça Militar e tem por fim a indiciação de crime essencialmente militar e dos seus agentes ou a recolha de elementos que possibilitem a determinação do foro competente
Relator: TAVARES DA COSTA
artigo 215, n. 1, ao atribuir aos tribunais militares competencia para o conhecimento dos crimes essencialmente militares e so destes (foro material) e não se identificando o conceito de "crime ... Justiça Militar de 1925, e, sobretudo pela analise dos bens juridicos violados por cada crime, que se concluira se ele e ou não essencialmente militar, sendo-o so nos casos
Relator: FERNANDA PALMA
execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes. V - Uma tal desproporcionalidade constitui, sem dúvida, uma violação da igualdade, na medida de uma comparação ... legalidade, que sempre será impossível aplicar pena superior à prevista para o correspondente crime previsto no Código Penal (artigo 29º, nº 3, da Constituição), bem como pena superior
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
armadas portuguesas no ofendido por esses factos delituosos por vezes determina; 3 - Mas os crimes de homicidio e de ofensas corporais voluntarias cometidos por prisioneiros de guerra e emigrados politicos ... Pacto do Atlantico Norte, com a mesma agravação especial que se verifica quando esses crimes são, nas mesmas circunstancias, cometidos contra oficiais portugueses
Relator: MONTEIRO DINIZ
diferenciação de tratamento, em matéria de circunstâncias agravativas, dada a um dos agentes do crime relativamente aos outros comparticipantes em função de uma "maior graduação" - no caso em apreço ... mera verificação material. O seu valor acha-se dependente da sua relacionação com o crime, com o facto praticado, em termos de, como decorrência dessa relacionação, aumentarem ou diminuirem
Relator: LOPES ROCHA
configurar, teoricamente, uma situação de flagrante delito relativamente a um individuo que incorreu nos crimes previstos nos artigos 59 e 63 da Lei n 2135, de 11 de Julho ... pode ser suprida analogicamente e se pode ser aplicavel a esse crime pena superior a prevista no artigo 59 da mesma Lei, soluções, alias, inadmissiveis por envolverem violação do principio
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
aponta para a adopção pelo legislador de criterios qualificativos do conceito de crime essencialmente militares que tenham por base uma conexão objectiva com a instituição castrense. II - O legislador encontra ... instituição militar com a consistencia substancial bastante para justificar a qualificação da infracção como crime essencialmente militar
Relator: TINOCO DE FARIA
nacionalidade portuguesa e exclusão do serviço militar, não produz efeitos penais relativamente a crimes cometidos por militares antes da perda da nacionalidade portuguesa e da qualidade de militar; 2 - Não ... circunstancia de o Regulamento do Codigo da Justiça Militar (artigo 123) estabelecer para o crime de deserção que os autos do corpo de delito instaurados so podem prosseguir
Relator: PADRÃO GONÇALVES
presídio militar, prisão militar ou prisão disciplinar, por terem praticado infracção disciplinar ou crime essencialmente militar quando ainda prestavam serviço nos quadros permanentes daquela Corporação; 2 - As despesas com esse
Relator: ANTONIO VITORINO
alargamento da sujeição do pessoal do QPMM a tutela dos tribunais militares quanto aos crimes essencialmente militares para os quais releva, em termos de caracterização, a propria qualidade do agente
Relator: CARDOSO DA COSTA
ambito do direito penal militar e o ambito da competencia dos correspondentes tribunais aos "crimes essencialmente militares", ou seja, aos integrados por factos que violem algum dever militar ou ofendam
Relator: LOPES ROCHA
1 - Reafirma-se a doutrina das conclusões do parecer votado na sessão