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Relator: SÍLVIA PIRES
alargamento do prazo prescricional previsto no nº 3 do art.º 498º do C. Civil não está dependente de, previamente, ter corrido processo crime, nem da existência de uma condenação ... formulado com base em factos que poderão preencher um tipo legal de crime cujo prazo prescricional seja superior ao prazo de 3 anos previsto
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
caso presente, ressalvado o tempo de suspensão - 3 anos - tendo em conta o prazo normal de prescrição - 10 anos - acrescido de metade – 5 anos - constata-se que o prazo máximo ... prescrição do procedimento criminal é de 18 anos. 4 - A tal prazo acrescerá ainda o período de 160 dias em que o prazo esteve suspenso por força da legislação
Relator: MARGARIDA BACELAR
legislador optou claramente por permitir a revalidação de títulos de condução estrangeiros cujo prazo de validade tenha sido já ultrapassado, nos mesmos termos em que tal é permitido para
Relator: RAQUEL REGO
indemnizatória de natureza civil. II – Se a factualidade alegada for susceptível de conferir um prazo prescricional mais alargado, a excepção da prescrição só deve ser apreciada na sentença e não ... salvo se, mesmo com tal prova a prescrição se verifique. III – O alargamento do prazo de prescrição e a sua interrupção é oponível aos responsáveis meramente civis, como as seguradoras
Relator: SOFIA DAVID
respectivos órgãos, funcionários e agentes bem como o direito de regresso prescrevem no prazo de 3 anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito ... extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso; III - Se o facto ilícito constituir crime para o qual
Relator: MANUEL BARGADO
responsabilidade extracontratual, o lesado pode sempre intentar a ação cível para além do prazo normal de três anos, previsto no artigo 498º, nº 1, do Código Civil, desde que alegue ... naquela ação, que a conduta do lesante constitui, no caso concreto, determinado crime, cujo prazo de prescrição seja superior. II - Para que o autor possa beneficiar do efeito interruptivo
Relator: TAVARES DA COSTA
para alem dos 180 dias estabelecidos nesta Lei, deve considerar-se emitido dentro do prazo autorizado, uma vez que foi aprovado em Conselho de Ministros em 21 de Setembro ... constitucional. III - Nem a promulgação, nem a referenda, precisam de se verificar dentro do prazo de autorização legislativa para que tal autorização possa ser usada em tempo; e o momento
Relator: TOMÉ RAMIÃO
prazo da prescrição conta-se a partir da data em que o autor teve conhecimento do seu direito à indemnização, nos termos art. 498º, n.º1 do Código Civil, isto ... extensão integral dos danos. II - O lesado que pretender prevalecer-se do prazo mais longo terá que alegar e provar que o facto ilícito em questão, constitui, efetivamente, crime, isto
Relator: SOFIA DAVID
acusação são passiveis de integrarem um crime, assim se aplicando ao procedimento disciplinar o prazo mais longo, equivalente ao prazo de prescrição do procedimento criminal. V- Os prazos indicados ... início da instrução, para a formulação da acusação e para a prorrogação do prazo legal para a instrução do procedimento são meramente ordenadores. VI - A mera materialidade dos factos integrantes
Relator: MARIO DE BRITO
embora publicado em 21 de Abril de 1987, deve considerar-se emitido dentro do prazo de 180 dias fixados nessa lei, uma vez que foi aprovado em Conselho de Ministros ... acto. VI - Nem a promulgação nem a referenda precisam de se verificar dentro do prazo de autorização legislativa para que tal autorização possa ser usada em tempo
Relator: RIBEIRO MENDES
crime. II - Para que um decreto-lei se considere emitido dentro do prazo de duração da respectiva autorização legislativa, basta que, dentro desse periodo, haja sido aprovado em Conselho ... acto da competencia do Governo, não e de exigir que ela ocorra dentro do prazo concedido ao Governo para legislar em determinada materia. III - Assim, tendo o Decreto
Relator: HELENA CANELAS
artigo 498º do Código Civil fixa no seu nº 1 como prazo regra da prescrição do direito de indemnização o de três anos, mas abre as portas ... prazos de prescrição extraordinários nos casos em que o facto ilícito que alicerça o pedido de indemnização civil constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo
Relator: TOMÉ BRANCO
unidade jurídica criminosa e não como uma pluralidade ou concurso de crimes, o prazo de prescrição começa a correr depois da última conduta integradora da continuação e não da prática
Relator: MARIA ISABEL CERQUEIRA
Interposto recurso, antes do início do prazo para o fazer, e porque não pode o recorrente voltar a interpô-lo depois de iniciada a contagem daquele prazo, tem o mesmo
Relator: FONTE RAMOS
prazo de prescrição fixado no n.º 3 do art.º 498º do Código Civil aplica-se às situações previstas nos n.ºs 1 e 2 do mesmo artigo, designadamente ... facto gerador do direito de indemnização constituir crime para o qual se ache fixado prazo de prescrição mais longo, é este o prazo aplicável ao exercício do direito de regresso
Relator: CARVALHO GUERRA
não ter sido apresentada oportuna queixa criminal não contende com o alongamento do prazo de prescrição previsto no nº 3 do art. 498º do Código Civil
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
respectivo caderno de encargos, pela conservação da obra durante o prazo de garantia e pelas avarias então sofridas por ela, e obrigado a fazer a reparação dos prejuizos devidos
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - São aplicáveis às contraordenações rodoviárias, as causas de interrupção e de
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I- Uma vez que o pedido indemnizatório formulado pelo Autor contra a
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O artigo 87 n. 2 do Codigo da Estrada deve ser