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    • Pareceres (PGR)175

    Tribunal

    • PGR-CC175

    Ano

    • 20261
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    • 20121
    • 20112
    • 20103

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI19
    • PENSÃO POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS E RELEVANTES17
    • ESTADO14
    • MINISTÉRIO PÚBLICO14
    • INDEMNIZAÇÃO14
    • PRESCRIÇÃO13
    • COMPETÊNCIA13
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO12
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE11
    • REVOGAÇÃO10
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE10
    • REMUNERAÇÃO10
    • ACTO ADMINISTRATIVO9
    • INCOMPATIBILIDADE9
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE9
    • NULIDADE9
    • AUTONOMIA FINANCEIRA9
    • AUTONOMIA ADMINISTRATIVA8
    • INTERESSE PÚBLICO8
    • IMPEDIMENTO8
    • INSTITUTO PÚBLICO8
    • PAGAMENTO8
    • REPRESENTAÇÃO DO ESTADO8
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA7
    • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO7