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Relator: MARIA HELENA FILIPE
versão inicial o nº 3 do artº 58º CPTA previa que a contagem dos prazos para a impugnação de actos administrativos se regia pelo “regime aplicável aos prazos para ... Outubro, o nº 2 do artº 58º do CPTA passou a preceituar que os prazos para a propositura de acções são pautados em ordem ao estabelecido no artº 279º
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
LPTA e o DL nº256-A/77 de 17.06; II. Não há entre os prazos fixados na LPTA e DL nº256-A/77 [artigos 96º LPTA e 5º nº1 ... CPTA [artigos 162º nº1 e 164º nº2 do CPTA] uma verdadeira sucessão de prazos, mas antes uma sucessão de regimes; III. Assim, para apuramento da tempestividade da execução de julgado
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
regulado no DL n.º 256-A/77 de 17/6, e nomeadamente o estabelecimento dos prazos dentro dos quais o interessado deveria lançar mão de tal meio processual, pressupunha a inércia ... interessado numa situação de incerteza tal que o mesmo veja extinguirem-se os prazos de que dispõe para reagir judicialmente contra as decisões administrativas, ou falta delas porque não agiu
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
previamente, e mediante convite do tribunal, seja dada ao autor a possibilidade de, no prazo de 10 dias, indicar qual das impugnações cumuladas pretende ver apreciada nos autos, sob cominação ... absolvido da instância, sempre poderá o autor deduzi-las em acções autónomas, beneficiando do prazo estabelecido nos artigos 4º nº4 e 47º nº6 do CPTA.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA HELENA FILIPE
saber se foi plenamente facultado esse exercício cuidando de conferir se o prazo que lhes foi dado respeita aos limites balizados legalmente, sendo que tal não se verificou, andando