PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 2/1970
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
De harmonia com o artigo VIII da Concordata entre a Santa Se
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Relator: SAMPAIO DA NOVOA
De harmonia com o artigo VIII da Concordata entre a Santa Se
Relator: MARIO TORRES
temporariamente isentas dos impostos principais; 3 - Este novo regime, implicando a redução de uma isenção fiscal, so se aplica aos rendimentos e serviços, sujeitos as contribuições predial e industrial
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
1 - As instalações da UCAL (União das Cooperativas Abastecedoras de Leite de