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Relator: MOREIRA DO CARMO
norma do art. 442º, nº2, do CC, pelo que não tem o promitente-comprador direito ao dobro do sinal, até por força do regime imperativo do art. 119º do CIRE ... 442º, nº2, do Código Civil, e por isso, também não dispõe o promitente-comprador do direito de retenção, nos termos do art. 755º, nº 1, f), do Código Civil
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
cumprimento por parte do Administrador de Insolvência seja um ato lícito. IV - O direito falimentar consagrou uma regulação especial para os efeitos da declaração de insolvência sobre o contrato promessa ... propositadamente erigido no CIRE. VI - Decidindo o administrador não cumprir, não tem o promitente comprador direito a uma indemnização calculada nos termos do art. 442.º Código Civil
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
entregue pelos promitentes compradores. 3- Diversamente, se o contrato definitivo se tornou juridicamente impossível por facto imputável aos promitentes vendedores, têm os promitentes compradores o direito a resolver o contrato
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
tiver havido sinal e se o promitente-vendedor entrar em incumprimento, o promitente-comprador tem direito à restituição do sinal em dobro. A lei, reconhecendo ao sinal uma função
Relator: ALCIDES RODRIGUES
âmbito da graduação de créditos em insolvência, o promitente-comprador apenas goza do direito de retenção, previsto no art. 755º, n.º 1, al. f), do Código Civil, caso detenha ... não abrange as pessoas colectivas, às quais não é reconhecido o direito de retenção, ainda que sejam promitentes-compradoras retentoras. IV - Ao destinar a fração prometida comprar à residência
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
incumpriu, em definitivo, o contrato promessa perante o promitente comprador. 6- Na sequência dos AUJ nºs 4/2014 e 4/2019, o direito de retenção previsto no art. 755º ... contrato incumprido para uso particular, designadamente, para a habitação, não beneficiando desse direito de retenção o promitente comprador que destine esse bem para revenda ou para o exercício
Relator: PAULA RIBAS
obstante o contrato promessa ter sido celebrado em 2000, não está prescrito o direito o promitente comprador exigir a devolução do sinal em dobro se o acordo estabelecia
Relator: VÍTOR AMARAL
regra, o promitente-comprador com traditio é um mero possuidor em nome de outrem, o promitente-vendedor. 2. - Excecionalmente, porém, pode ser da vontade das partes no contrato-promessa ... transferência, desde logo, a título definitivo, para o promitente-comprador, por razões específicas, da posse correspondente ao direito de propriedade. 3. - O facto de a posse do reivindicante não
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - O comprador de coisa inexata ou imperfeita não está impedido de
Relator: ALCIDES RODRIGUES
direito de retenção previsto no art. 755º, n.º 1, al. f) do Código Civil: a) – a existência de promessa de transmissão ou de constituição de um direito real ... âmbito da graduação de créditos em insolvência, o promitente-comprador apenas goza do direito de retenção, previsto no art. 755º, n.º 1, al. f), do CC, caso detenha, simultaneamente
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
contrato antes da declaração de insolvência deste, o crédito do promitente-comprador estará garantido pelo direito de retenção desde que verificados os pressupostos do art. 755º, nº1
Relator: MARIA INÊS MOURA
Insolvência recusa o cumprimento do contrato promessa, com natureza meramente obrigacional, usando um direito que a lei lhe faculta, não há qualquer acto ilícito por ele praticado, que possa ... CIRE. 3. Não existe assim o direito de retenção do promitente comprador previsto no artº 755 nº 1 f) do C.Civil, que apenas visa garantir o crédito pelo dobro
Relator: ALCIDES RODRIGUES
expressa. III - Num contexto em que, apesar da verificação da cláusula resolutiva, os promitentes compradores providenciaram para que o promitente vendedor lograsse reunir as condições necessárias para a outorga ... renunciariam à invocação daquele direito, sendo que a sua atuação não é contrária ao exercício daquele direito extintivo. IV - Tendo os promitentes compradores, a seu favor, duas cláusulas resolutivas expressas
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
promitente-comprador que vê penhorado o prédio prometido vender, com data marcada para a sua venda judicial, sem que possa exigir a celebração do contrato prometido por falta de licença ... fração, o que inviabiliza o seu levantamento, o promitente-comprador tem, ainda, na sequência da resolução do contrato, o direito à indemnização por tais benfeitorias pelo respetivo valor. 3. Tendo
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
penhora em relação à qual se reage ofenda a sua posse ou qualquer outro direito incompatível com a sua realização ou o seu âmbito. II. É possuidor quem exerce ... falar em posse e não em mera detenção, que o promitente comprador aja como se fosse titular do direito real correspondente ao domínio de facto consubstanciado no corpus
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
penhora em relação à qual se reage ofenda a sua posse ou qualquer outro direito incompatível com a sua realização ou o seu âmbito. II. É possuidor quem exerce ... falar em posse e não em mera detenção, que o promitente comprador aja como se fosse titular do direito real correspondente ao domínio de facto consubstanciado no corpus
Relator: Paula Moura Teixeira
manifesta quando alguém atua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real – art.º 1251.º do Código Civil. IV. O contrato-promessa ... totalidade do preço da coisa, o promitente-comprador pratica sobre ela diversos atos materiais correspondentes ao exercício do direito de propriedade. VI - A posse correspondente ao exercício do direito
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
oficioso, sendo que questões não se confundem com argumentos, razões (de facto ou de direito) ou motivos invocados pelas partes em defesa ou reforço das suas posições. II - Em sede ... parte se haja fundado. III – Age em abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, a promitente compradora que apenas na presente acção argui a nulidade do aditamento
Relator: Fernanda Esteves
correspondente ao exercício do direito de propriedade e, dessa forma, configurada uma verdadeira situação possessória. II. Não tendo ficado provado nos autos que o promitente comprador pagou o preço acordado
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
ameaçada por diligência judicial, como também qualquer outro direito que se mostre incompatível com a diligência ordenada; 2. O promitente comprador que obtém a entrega da coisa prometida comprar concomitantemente