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8 resultados nos descritores e sumários · 19 no texto integral

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 12/2016

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..

    Código do Procedimento Administrativo) e que se aplicam à rescisão, independentemente de dever, ou não, ser qualificada como ato sancionatório. 27.ª – A notificação da concessionária pela ENMC, E.P.E., para ... ajustado seguro de responsabilidade civil extracontratual poderia, pela gravidade reconhecida, dar lugar à rescisão do contrato pelo Estado, com o sentido de pôr termo, desde então, às relações negociais (artigo

  2. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 163/1983

    Relator: CUNHA RODRIGUES

    rescindir o proprio contrato; 5 - A imposição de alterações contratuais e a rescisão a que alude a conclusão anterior podem efectivar-se por acto administrativo a praticar pela Direcção Geral ... recursos humanos e materiais organizados para cumprimento das prestações regularmente convencionadas; 7 - A rescisão discricionaria do contrato referido na conclusão 1 implica a obrigação de indemnizar; 8 - Na obrigação