17 resultados nos descritores e sumários · 52 no texto integral
Relator: FONTE RAMOS
remissão (art.º 863º, do CC) consiste no acordo entre o credor e o devedor pelo qual aquele prescinde de receber deste a prestação devida, de existência indiscutível ... renúncia do credor ao poder de exigir a prestação que lhe é devida pelo devedor, afastando definitivamente da sua esfera jurídica os correspondentes instrumentos de tutela. 3. Sendo a remissão
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Tendo o credor comunicado ao devedor por carta registada com aviso de recepção a resolução do contrato para o endereço nele indicado, a resolução tona-se eficaz mesmo ... devedor não tenha recebido a carta, sem que demonstre as razões do não recebimento. 2.- Quem envia uma carta para o domicílio de uma pessoa não tem o ónus
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
real sobre determinados bens não importa, por si só, a limitação da responsabilidade do devedor a esses bens, não impedindo o credor de vir a recorrer a outros bens pertencentes ... devedores; II - Não decorrendo do acordado que as partes tenham limitado a possibilidade de o credor recorrer, em caso de incumprimento das obrigações assumidas, a outros bens pertencentes aos devedores
Relator: JACINTO MECA
prestação faltosa. VI – Daí não se excluir a necessidade de interpelação do devedor, dado tratar-se de uma faculdade do credor que a exercerá se assim o entender. VII – Sendo
Relator: ALÇADA GUIMARÃES
Expostos estes principios, tem de concluir-se que o caso reveste sobretudo
Relator: CARVALHO GUERRA
título executivo, terá de conter as seguintes características: - que se encontre assinado pelo devedor; - que importe constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias; - que o respectivo montante seja determinado ou determinável
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
existência de uma obrigação de que a CGD seja credora e estejam assinados pelo devedor revestem-se de força executiva, sem necessidade de outras formalidades». II - O D.L. 287/93 ... novo CPC - que elimina do elenco dos títulos executivos os documentos particulares assinados pelo devedor que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias – e 6º, nº 3 do seu diploma
Relator: HENRIQUE ANTUNES
para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato é admissível ao credor exigir do devedor a indemnização convencionada em qualquer estipulatio poena, desde que a prestação prometida pelo devedor consista
Relator: Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
sentença, antes há que interpreta-la segundo a regra atrás apontada. III- O devedor reconhece de forma expressa uma dívida de capital resultante de um contrato e respectivos juros ... interpelado para proceder ao pagamento de tais quantias, afirma que é devedor das quantias de capital desde as respectivas datas em que deveria ter ocorrido o pagamento e só não
Relator: JOÃO MIGUEL
transferência do direito de propriedade sobre os títulos representativos do direito à indemnização do devedor para o credor; 5. Instaurada acção executiva, por dívidas excluídas da previsão do artigo ... ordenada a penhora de títulos representativos do direito a indemnização ainda pertença do devedor, a forma e modo de pagamento ordenado por decisão judicial, impõe-se a todas as entidades
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
contratual nos termos do artigo 799, n 1, do Codigo Civil, e confere ao devedor face ao credor o direito a redução do preço das prestações de harmonia ... direito que se não mostra caduco; 9 - A redução do preço a que o devedor tem direito determina-se, por acordo das partes ou por avaliação, nos termos aplicaveis
Relator: VÍTOR AMARAL
resolução pelo credor com fundamento em tal incumprimento. 8. - Caso em que o devedor (ou o seu garante) não fica inexoravelmente nas mãos do credor quanto ao tempo – porventura desproporcionado
Relator: MARIA JOÃO MATOS
prestado e esta o ressarcimento dos prejuízos; como remédio sinalagmático para o incumprimento do devedor, a resolução não deve pôr em causa outras consequências deste incumprimento, não consumidas por aquele
Relator: ISABEL FONSECA
documento. 4. Fixada a indemnização através da estipulação de cláusula penal e invocando o devedor a excessiva onerosidade da mesma, justifica-se a sua redução, de acordo com a equidade
Relator: ROSA TCHING
fracções”. 5ª- No caso de ser instaurado processo especial para recuperação da sociedade devedora, o prazo para pagamento dos suprimentos e o resultante do plano de liquidação aprovado pela assembleia
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
artº 809º do C.Civil, por pressupor o não cumprimento ou a mora do devedor (que seria a autora). IV - Não se verificando que seja de imputar à autora a mora
Relator: CORREIA DE MESQUITA
contrato, do qual não conste uma clausula analoga a mencionada, e ao devedor que incumbe provar que a falta do cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede