35 resultados nos descritores e sumários · 104 no texto integral
Relator: MANUEL BARGADO
tribunal comum o competente para julgar a acção em que a autora pede a condenação da ré no pagamento de determinada quantia proveniente de serviços que lhe prestou no âmbito ... colectivas (sociedades) de direito privado e não ter essa mesma subempreitada sido adjudicada à autora na sequência de um qualquer contrato de empreitada de obras públicas. II – O facto
Relator: CECÍLIA AGANTE
falta de contestação nas referidas acções, é manifesta a improcedência de pedido do autor que defenda tese contrária. VIII- Indagar se uma dívida, contraída por um dos cônjuges, foi aplicada
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
dano resultante da conduta que preenche aquela modalidade do incumprimento. III. Não tendo a Autora provado que ficou privada de exercer a actividade cinegética na área geográfica do contrato ... interior da propriedade agrícola a esta pertencente, integrante de zona de caça da Autora, os valores despendidos pela Autora em licenças e na compra de bens necessários à prática cinegética
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
Sendo o contrato celebrado entre autora e réus - contrato de instalação do lojista no centro comercial - atípico ou inominado, tem o regime constante das respectivas cláusulas. II - É válida ... C.Civil, por pressupor o não cumprimento ou a mora do devedor (que seria a autora). IV - Não se verificando que seja de imputar à autora a mora ou o não
Relator: TINOCO DE FARIA
directores; 2 - Numa acção proposta num tribunal da Republica Federal Alemã em que o autor pede a comissão a que diz ter direito resultante de um contrato de mediação para ... precedendo autorização do governo portugues; 11- Na data em que o contrato invocado pelo Autor teria sido celebrado, apenas o Ministro do Exercito tinha competencia para celebrar, em nome
Relator: MILLER SIMÕES
Fevereiro de 1972, estabelecem, na sua primitiva redacção, que os honorarios devidos aos autores dos projectos so serão fixados definitivamente no final da obra por meio de percentagem, determinada
Relator: TAVARES DA COSTA
crime de usurpação, previsto nos artigos 190 e 193 do Codigo do Direito de Autor, bem como ao crime de burla previsto nos ns 1 ou 3 do artigo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
restringindo-se às partes contratantes (cf. n.º 2 do preceito). III. Tendo a autora alegado na petição inicial, de forma expressa e inequívoca, ter contratado apenas ... apesar da ré não ter contestado, dando-se por confessados os factos alegados pela autora -art.º 567.º, n.º 1 do CPC- na ausência da consagração legal
Relator: MOISÉS SILVA
Fere o princípio da boa fé na execução do contrato celebrado entre a autora e a ré, mediante o qual esta última se obrigou a comprar determinada litragem de cerveja ... refrigerantes, para revenda ao público e consumo no seu estabelecimento, ter a autora esperado pelo termo do prazo de 4 anos, para só então comunicar à revendedora que incumpriu, quando
Relator: RAQUEL RÊGO
execução de um contrato de fabrico de meias a feitio para a autora, que esta colocou à disposição da ré as máquinas de fabrico das mesmas ... colocação a Autora pretendia obter desta uma maior produção, não se pode concluir que as partes também celebraram um contrato de comodato, estabelecido no artº 1129º e seguintes
Relator: PEREIRA DA ROCHA
28/98 de 26/06, por o Réu se haver obrigado para com o Autor a exercer, em determinadas épocas desportivas, o seu mister de atleta sénior de andebol, por conta ... autoridade e a direcção do Autor, mediante uma retribuição global a pagar em fracções mensais. III - A Vara de Competência Mista da Comarca de Braga é incompetente, em razão
Relator: CARVALHO MARTINS
virtude do réu ter omitido o seu dever de devolução do cheque ao autor, em tempo útil, este perdeu a tutela penal e, pelo seu desapossamento, também ficou impedido ... acto ilícito: omissão do dever de devolver ou restituir o cheque ao autor depositante, daí que tenha de responder pelos danos que a sua conduta (culposa) tenha causado ao autor
Relator: TAVARES DA COSTA
Sem prejuizo da adaptação da conclusão setima a nova legislação penal em
Relator: NETO DE CARVALHO
1 - Não houve, nem por parte do Ministro da Presidencia, nem por
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
interpretar a declaração constante da escritura publica outorgada pelos antepossuidores dos Autores e dos Réus de “que se mantém a servidão de passagem pelo caminho já existente na referida faixa ... compra e venda celebrados, quando desde a outorga da referida escritura os antepossuidores dos Autores e estes utilizaram a faixa de terreno para acederem ao seu prédio ininterruptamente, sem oposição
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
adquirido as peças em granito defeituosas por preço inferior, mas antes que notificou a autora para proceder à substituição dessas peças por outras em bom estado, direito ... apesar dos defeitos, o comprador teria comprado as peças de granito, cabia à autora
Relator: SERRA LEITÃO
Alegando o Autor que só aceitou a sua cedência temporária para outra empresa porque lhe fora prometido que iria ocupar o lugar de Chefe de Área Administrativa e Financeira ... designadamente, de quem realizou tal promessa e em que qualidade. II - Não tendo o Autor alegado sequer quem realizou tal promessa, tendo-se provado apenas que a referida promessa existiu
Relator: FERREIRA RAMOS
Estado da Cultura, para assegurar pareceres sobre problemas internacionais relacionados com o Direito de Autor, nomeadamente no que se refere a União de Berna para a Protecção das Obras Literarias ... Artisticas e a Convenção Universal sobre o Direito de Autor, não adquire, por isso, a qualidade de "servidor do Estado", "trabalhador de Administração" ou "funcionario ou agente da Administração
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
pela contraente exploradora exorbitar a área do licenciamento concedido, obrigando-a a pedir à autoridade competente uma nova licença para a área ilegalmente explorada, não extingue os efeitos contratuais produzidos
Relator: ELISABETE VALENTE
competência internacional tem de ser aferida em razão dos termos em que o Autor configura a ação, a qual se define através do pedido, da causa de pedir