TRCcitado por 4
295/07.9GTLRA.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO
utilizado no exame de medição de álcool no sangue do fiscalizado. 4. O condutor que tendo sido sujeito a fiscalização para verificação da taxa de álcool no sangue
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Relator: VASQUES OSÓRIO
utilizado no exame de medição de álcool no sangue do fiscalizado. 4. O condutor que tendo sido sujeito a fiscalização para verificação da taxa de álcool no sangue
Relator: MONTEIRO DINIS
discutir eficazmente os elementos de prova que integram a acusação, pelo que ao condutor hão-de ficar garantidas, pelo menos, a possibilidade de recurso ou impugnação judicial do acto sancionatorio
Relator: MARIA ONÉLIA MADALENO
não for respeitado não há contraprova, o que conduz à absolvição do condutor por não se provar um dos elementos objectivos do crime de condução de veículo em estado
Relator: OLGA MAURÍCIO
condutor tiver decidido de forma livre e esclarecida não realizar a contraprova, a sua decisão foi juridicamente relevante, pois que o vinculou; 2.- Consequentemente não pode mais tarde
Relator: EDGAR VALENTE
para a interposição de recurso com impugnação da matéria de facto. 4. Tendo o condutor de um veículo, após ter sido submetido a um teste positivo de pesquisa de álcool
Relator: FERNANDO MONTERROSO
não for respeitado não há contraprova, o que conduz à absolvição do condutor por não se provar um dos elementos objectivos do crime de condução de veículo em estado
Relator: NUNES DE ALMEIDA
discutir eficazmente os elementos de prova que integram a acusação, pelo que ao condutor hão-de ficar garantidas, pelo menos, a possibilidade de recurso ou impugnação judicial do acto sancionatorio
Relator: VASQUES OSÓRIO
I. - A lei, ainda que nunca o afirme de forma directa, inculca
Relator: PROENÇA DA COSTA
I - O exame de contraprova, a que alude o art. 153.º
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
I) A contraprova destina-se a confirmar ou infirmar o resultado apurado
Relator: PAULO GUERRA
No âmbito do Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I - O acto de requerer contraprova significa uma impugnação não apenas do
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
I – Havendo recusa de realização do exame para pesquisa de álcool no
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I – A contraprova destinada a infirmar o resultado apurado no exame de
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
Inexiste qualquer inconstitucionalidade, por violação das garantias de defesa, decorrente da circunstância