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    Fonte

    • Tribunal Constitucional200
    • Jurisprudência6

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST206

    Ano

    • 202627
    • 202570
    • 202466
    • 202336
    • 19921
    • 19871
    • 19864

    Descritor

    • ← todos
    • GOVERNO4
    • INCIDENCIA4
    • EFICACIA4
    • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS4
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    • VIGENCIA4
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA4
    • INEXISTENCIA JURIDICA3
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA3
    • PUBLICAÇÃO DE ACTO NORMATIVO3
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE3
    • VACATIO LEGIS2
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL2
    • LEI-QUADRO1
    • SECTOR PUBLICO1
    • EMPRESA NACIONALIZADA1
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