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228/04.4TBILHV.C1
Relator: SÍLVIA PIRES
I – Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que
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Relator: SÍLVIA PIRES
I – Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que
Relator: MOREIRA DO CARMO
1 Um contrato de compra e venda nulo por falta de forma
Relator: JORGE ARCANJO
utilização, em contrato promessa de compra e venda de imóvel (art. 410º, nº 3 do CC) configura nulidade atípica ou mista, invocável a todo o tempo, em regra pelo promitente ... qual não há mora. 3 - A resolução do contrato promessa de compra e venda e a restituição do sinal em dobro (art. 442º, nº 2 do CC) pressupõe, não
Relator: PEDRO MARTINS
I. Um contrato formado pela “manifestação de interesse” em comprar um lote
Relator: JOSÉ CORREIA
I -A recusa pelo destinatário de uma carta registada com aviso de
Relator: HÉLDER ROQUE
escrito exigido para o contrato-promessa de compra e venda de imóveis é um requisito de validade, mesmo de existência, um documento ou formalidade «ad substantiam», e não, tão ... contrato-promessa bilateral de compra e venda, nulo por falta de redução a escrito, o conhecimento e declaração dessa nulidade impõe, como consequência necessária, a restituição, por parte dos vendedores
Relator: Vital Lopes
venda, acarreta uma nulidade, nos termos do estabelecido no art.º 201° do Código de Processo Civil; 2. Sendo declarada a nulidade, fica a venda sem efeito o que importa
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
fundamento da declaração de ineficácia do acto de alienação dos bens nem de nulidade da venda. 2 - A declaração da ineficácia do acto, só pode ser declarada nos termos
Relator: HÉLDER ROQUE
quanto ao dono da coisa, perante o qual o contrato é ineficaz, a nulidade resultante da venda de bens alheios, mas, tão só, nas relações entre o alienante ... acção de reivindicação, mostra-se adequado o recurso à acção judicial de nulidade da venda. 4. A questão de saber se o acto de compra e venda celebrado pelos
Relator: MOREIRA DO CARMO
i) Pedindo-se a anulação da venda, nos termos dos arts. 839º
Relator: Ana Patrocínio
executado, ainda que parcialmente, a venda será de coisa alheia, sendo-lhe aplicáveis (na medida que o possa ser) os princípios previstos para a venda de coisa alheia (artigos ... Código Civil). V - Não estando em causa uma situação de “anulação de venda”, mas de nulidade, por execução de coisa alheia, não é aplicável o disposto no artigo
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
alheio (não é particular tendo a natureza de baldio) há que declarar a nulidade de tal venda e partilha e proceder ao cancelamento dos respectivos registos
Relator: VALENTE TORRÃO
acordo com o disposto no artº 165º, nº 1, alínea a)do CPPT, a nulidade resultante da falta de citação do executado só é insanável quando esta falta possa prejudicar ... falta de citação, esta nulidade ficou sanada, não podendo agora a mesma vir a ser invocada como fundamento da anulação da venda. 3. Porque, aceite e pago
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
nulidade do contrato não seria invocada, gerando uma situação de confiança justificada e um investimento de confiança, imputáveis àquele; o venire, que se traduz na invocação da nulidade. VIII – Configura ... não viria a invocar a nulidade do negócio, a actuação da primeira que: - solicita à promitente vendedora poder habitar a fracção autónoma prometida vender por, entretanto, se ter divorciado
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
sobre os bens a vender, pelo executado, pelo agente de execução e ainda pelo próprio titular de preferência caso tenha conhecimento extrajudicialmente da iminente venda do bem penhorado sobre ... acto da venda. III – Por maioria de razão a omissão da referência à existência de arrendamento no anúncio e edital que publicitou a venda não consubstancia nulidade da venda
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
reconhecimento de alguma obrigação. II) Assim ocorre com a escritura pública de compra e venda de imóvel no qual um dos outorgantes se assuma como devedor de uma determinada quantia ... restituição do preço por parte do vendedor, decorrente da invocação da nulidade do contrato de compra e venda em resultado da declaração judicial de ineficácia da escritura de justificação notarial
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
respectiva informação necessária sobre a venda e ser suficiente esse meio de conhecimento. 2 – A verificação dos pressupostos da nulidade processual não se basta com uma apreciação em abstrato, carecendo ... quanto à prévia realização de um acto de venda, iniciando-se a partir desta data o prazo para arguir a respectiva nulidade. (Sumário do Relator
Relator: ISABEL ROCHA
devedor insolvente. III - Assim sendo, não se verifica qualquer nulidade decorrente da omissão da audição do insolvente relativamente à venda de bem da massa
Relator: ACÁCIO NEVES
Municípios têm legitimidade para promover a acção destinada à declaração de nulidade dos contratos de compra e venda de “lotes”, em loteamentos irregulares
Relator: Pedro Vergueiro
elementos descritos na citação quanto ao preço de venda e a (falta de notificação do despacho determinativo da venda do imóvel penhorado, nomeadamente, do preço base fixado e dos demais ... anulação da venda, o que significa que, “in casu” o prazo de 15 dias para requerer a anulação da venda contava-se da data em que a venda se realizou