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    Fonte

    • Jurisprudência3

    Tribunal

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    • TCAN3

    Ano

    • 20171
    • 20121
    • 20051

    Descritor

    • ← todos
    • LIBERDADE IMPRENSA - AACS - INCONSTITUCIONALIDADE - DIREITOS RESPOSTA E RECTIFICAÇÃO - PUBLICAÇÃO1
    • LIBERDADE DE IMPRENSA; ESTATUTO DO JORNALISTA; ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS; EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE FUNÇÕES; MEMBRO DE ASSEMBLEIA DE FREGUESIA1
    • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA1
    • LIBERDADE IMPRENSA1
    • DIREITO À IMAGEM E BOM NOME1
    • DIREITO RESPOSTA1
    • JORNALISTA; IMPRENSA LOCAL; INCOMPATIBILIDADE. CONFLITO DE INTERESSES. ÉTICA E DEONTOLOGIA1
    • PUBLICAÇÃO DEFICIENTE1
    • PRINCÍPIO EQUIVALÊNCIA1