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    Fonte

    • Tribunal Constitucional119
    • Jurisprudência1

    Tribunal

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    • TCONST120

    Ano

    • 202621
    • 202548
    • 202443
    • 20237
    • 19941

    Descritor

    • ← todos
    • DIREITO ORDINARIO ANTERIOR1
    • CASO RESOLVIDO1
    • PENSÃO1
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE1
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALDIADE1
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    • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE1
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    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO1
    • CASO JULGADO1
    • ACTO ADMINISTRATIVO1
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    • INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL1