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    Fonte

    • Tribunal Constitucional179
    • Jurisprudência20

    Tribunal

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    • TCONST199

    Ano

    • 202634
    • 202572
    • 202450
    • 202323
    • 19972
    • 19952
    • 19941
    • 19934
    • 19924
    • 19913
    • 19891
    • 19863

    Descritor

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    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA6
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL6
    • ORDEM PROFISSIONAL6
    • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE5
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA5
    • GOVERNO5
    • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS5
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE5
    • ADVOGADO4
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA4
    • ASSOCIAÇÃO PUBLICA4
    • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL4
    • FUNÇÃO PUBLICA3
    • RESERVA DE LEI3
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE3
    • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO3
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA3
    • ESTATUTO DO JUIZ3
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA3
    • SANÇÃO DISCIPLINAR3
    • ACESSO AOS TRIBUNAIS2
    • CONTENCIOSO DE APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS2
    • ELEIÇÕES AUTARQUICAS2
    • CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO2
    • IGUALDADE DE ACESSO2