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    Fonte

    • Tribunal Constitucional27
    • Jurisprudência2

    Tribunal

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    • TCONST29

    Ano

    • 20267
    • 202511
    • 20248
    • 20231
    • 19901
    • 19891

    Descritor

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    • OFICIAL2
    • PROMOÇÃO2
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE2
    • ESCOLA CENTRAL DE SARGENTOS2
    • ACADEMIA MILITAR2
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