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  • Disciplinar16
  • Disciplina9
  • Pena disciplinar53
  • Tipo disciplinar1
  • Poder disciplinar32
  • Direito disciplinar6

    Fonte

    • Jurisprudência17

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF17

    Ano

    • 20231
    • 20221
    • 20211
    • 20201
    • 20171
    • 20141
    • 20091
    • 20072
    • 20062
    • 20031
    • 20011
    • 20001
    • 19981
    • 19971
    • 19921

    Descritor

    • ← todos
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO8
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS7
    • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO3
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO3
    • CONTRATO DE DIREITO PRIVADO3
    • HOSPITAL PÚBLICO2
    • ACIDENTE DE SERVIÇO2
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL2
    • TRIBUNAIS JUDICIAIS2
    • PESSOAL DOS CTT2
    • FUNÇÕES PÚBLICAS2
    • ACIDENTE DE TRABALHO2
    • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL2
    • INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE SOLIDARIEDADE SOCIAL1
    • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS1
    • DESPEDIMENTO1
    • CONFLITO JURISDIÇÃO1
    • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO1
    • RESGATE DE CONCESSÃO1
    • RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA1
    • CLÁUSULA EXORBITANTE1
    • INTERNAMENTO EM SELA DISCIPLINAR1
    • CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO1
    • CONTRATO VERBAL1
    • REGIME DISCIPLINAR1