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Nada encontrado para “REGIME CASAMENTO”.

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    Fonte

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    • Provedor de Justiça76

    Tribunal

    • PJ76

    Ano

    • 20132
    • 20121
    • 20102
    • 20082
    • 20052
    • 20032
    • 20001
    • 19993
    • 19971
    • 19942
    • 19931

    Descritor

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    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA3
    • SEQUÊNCIA: AGUARDA RESPOSTA2
    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA2
    • SEQUÊNCIA: ACATADA1
    • SEQUÊNCIA: 1. OS SERVIÇOS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO VÊM INTERPRETANDO O ARTIGO 104º DO ESTA1
    • SEQUÊNCIA: EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1