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Nada encontrado para “FALTA DE FACTOS ESSENCIAIS”.

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    Fonte

    • ← todos
    • Provedor de Justiça259

    Tribunal

    • PJ259

    Ano

    • 20171
    • 20161
    • 20122
    • 20111
    • 20104
    • 20086
    • 20078
    • 200612
    • 20054
    • 20046
    • 20035
    • 20026
    • 20003
    • 199913
    • 19987

    Descritor

    • ← todos
    • SEQUÊNCIA: ACATADA27
    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA25
    • SEQUÊNCIA: AGUARDA RESPOSTA7
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA4
    • SEQUÊNCIA: PARCIALMENTE ACATADA3
    • SEQUÊNCIA: RECOMENDAÇÃO SEM RESPOSTA CONCLUSIVA1
    • SEQUÊNCIA: AGUARDA RESPOSTA DEFINITIVA1
    • SEQUÊNCIA: RECOMENDAÇÃO SUBSTANCIALMENTE ACATADA (COM DIFERENTE FUNDAMENTAÇÃO)1
    • SEQUÊNCIA: TENHO A HONRA DE ME DIRIGIR A V.EXA. PARA CONHECIMENTO DE RECOMENDAÇÃO QUE ENTEN1