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Nada encontrado para “SECTOR BASICO”.

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  • Sector basico2
  • Definição de sector basico2
  • Sector basico da economia1
  • Sector publico17
  • Sector público4
  • Sector bancário3

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)274

    Tribunal

    • CAAD-T274

    Ano

    • 202617
    • 202533
    • 202418
    • 202319
    • 202218
    • 202118
    • 202022
    • 201922
    • 201813
    • 201720
    • 201629
    • 201526
    • 201415
    • 20133
    • 20121

    Descritor

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    • IRC19
    • RFAI10
    • IVA10
    • Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)9
    • Inconstitucionalidade6
    • Investimento inicial5
    • Art5
    • Direito à dedução5
    • Princípio da igualdade5
    • Princípio da capacidade contributiva5
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário4
    • Criação de postos de trabalho4
    • IRS4
    • Transformação de produtos agrícolas em produtos não agrícolas3
    • IRC – Benefício fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia3
    • IVA – procedimento de regularização do imposto adotado pelas associadas da APIFARMA aderentes ao Acordo3
    • Benefícios fiscais3
    • SGPS3
    • Aumento de capacidade de estabelecimento já existente3
    • implantes e pilares dentários destinados à implantologia dentária3
    • IRC - Benefício fiscal3
    • IRC - Dedutibilidade de gastos3
    • competência do Tribunal Arbitral2
    • fusão inversa2
    • perdas por imparidade2