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Nada encontrado para “INCENTIVOS FINANCEIROS”.

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Talvez procure por

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  • Incentivo financeiro1
  • Iapmei; incentivos financeiros1
  • Contrato incentivos financeiros2
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  • Restituição incentivos financeiros1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)857

    Tribunal

    • CAAD-T854
    • CAAD-A3

    Ano

    • 202659
    • 2025122
    • 2024120
    • 202363
    • 202247
    • 202148
    • 202043
    • 201993
    • 201876
    • 201754
    • 201650
    • 201532
    • 201433
    • 201314
    • 20123

    Descritor

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    • IRC43
    • Legitimidade dos repercutidos26
    • RFAI25
    • Ineptidão da petição21
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)17
    • Direito da União Europeia17
    • Contribuição de Serviço Rodoviário17
    • SIFIDE17
    • Reembolso do imposto15
    • Pedido de revisão oficiosa13
    • AIMI – Sujeição12
    • Repercussão de impostos indiretos12
    • Prova da repercussão12
    • Constitucionalidade12
    • Competência dos tribunais arbitrais11
    • Reembolso do imposto pago11
    • Competência dos Tribunais arbitrais11
    • CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário11
    • Conformidade com o Direito da União Europeia11
    • IRS11
    • Terrenos para construção11
    • CSR - Repercussão de impostos indiretos10
    • Legitimidade10
    • ARU e ORU9
    • IVA9