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Nada encontrado para “ARGUIDO DETIDO”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)696

    Tribunal

    • CAAD-T687
    • CAAD-A9

    Ano

    • 202647
    • 202590
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    • 201211

    Descritor

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    • IRC34
    • IRS13
    • Ónus da prova13
    • Terrenos para construção12
    • AIMI – Sujeição11
    • IMI10
    • SGPS9
    • Constitucionalidade9
    • Liberdade de circulação de capitais8
    • Derrama7
    • retenção na fonte7
    • IVA7
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)6
    • da TGIS5
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão5
    • Arts5
    • dividendos5
    • IRC – Preços de transferência5
    • IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção5
    • Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)4
    • indispensabilidade dos custos4
    • Fundo de Investimento4
    • IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes4
    • encargos financeiros4
    • livre circulação de capitais4