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Relator: ANA BARATA BRITO
1. Na ausência de regra tarifada sobre prova por declaração de co
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Relator: ANA BARATA BRITO
1. Na ausência de regra tarifada sobre prova por declaração de co
Relator: EDGAR VALENTE
Maio de 2009 contactou telefonicamente NS. Do arguido FM O arguido FM é conhecido dos arguidos JB, NS e AN. No dia 30 de Abril de 2009, cerca ... impedimento do arguido depor nessa qualidade contra os co-arguidos no mesmo processo e, consequentemente, de valorar a prova feita por um arguido contra os seus co-arguidos,[[39]] desde
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
arguido voluntária ou negligentemente haja decidido não comparecer a esse acto processual (leitura de sentença). 7. Pelo que a ausência deste arguido imposta pela referida detenção de que fora alvo ... ausência do arguido, a sentença é notificada ao arguido logo que seja detido ou se apresente voluntariamente. O prazo para a interposição de recurso pelo arguido conta-se a partir
Relator: SÉRGIO CORVACHO
mesmo artigo é também privativa dessa categoria de títulos. III - A detenção pelo arguido, aquando da prática dos factos por que responde, de um título de condução brasileiro, caducado
Relator: ESTELITA MENDONÇA
deferir o pedido do M.º P.º de notificação do arguido, através de via postal simples com prova de depósito, para no prazo de 10 dias se apresentar ... notificado da sentença proferida, sob pena de, nada fazendo, serem oportunamente emitidos mandados de detenção, ao abrigo do disposto no art. 333º, nºs 4 e 5 do C. P. Penal
Relator: SÉRGIO CORVACHO
mesmo artigo é também privativa dessa categoria de títulos. II - A detenção pelo arguido, aquando da prática dos factos por que responde, de um título de condução brasileiro, caducado
Relator: TERESA COIMBRA
arguido indiciado pela prática de um crime de corrupção passiva ( art. 373 nº 1 do Código Penal), quando já existiam no processo fundadas suspeitas da prática do crime pelo arguido ... Código de Processo Penal para levar a cabo uma detenção fora de flagrante delito não são cumulativos, mas alternativos. 4. Não é excessiva a imposição da medida de coação prevista
Relator: MANUEL MATOS
flagrante delito, cabendo-lhes proceder à elaboração do respectivo auto de notícia e detenção e à entrega do detido, de imediato, à autoridade judiciária, ou ao órgão de polícia criminal ... polícia criminal, está vedado aos respectivos agentes a competência para a constituição de arguido, a não ser nos inquéritos penais que podem desenvolver, conforme disposto no artigo
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
Poderá caracterizar-se a detenção como uma medida de privação da liberdade de movimentos que constitui uma limitação aos direitos fundamentais da pessoa, e cuja finalidade essencial é a colocação ... autoridade judicial. 2. Não se encontra detido o arguido que, antes de ser sujeito à medida extrema da detenção, colabora voluntariamente na atividade investigatória realizada, sem que, em algum momento
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
exercício das suas funções. II - Nas hipóteses de resistência do cidadão à sua própria detenção, como se verifica no caso presente, importa ter em conta que a liberdade ... não constitui meio idóneo de impedir os militares da GNR de procederem à detenção do arguido, pois é inerente ao exercício das suas funções que aqueles militares se encontrem habilitados
Relator: ANA BARATA BRITO
iniciado. 2. Estando provado que de Outubro de 2009 a Junho de 2010 os arguidos se dedicaram a transacção de haxixe, e que a 8 de Abril de 2010 adquiriram ... Abril de 2010. 4. Deve entender-se que a detenção dos arguidos pelas autoridades policiais espanholas pôs termo à execução de um primeiro crime de tráfico, existindo uma nova
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
Não há qualquer violação legal se o juiz interroga o arguido, valida a detenção e aplica medida de coacção, quando o arguido lhe é apresentado, detido pelo MP ao abrigo
Relator: VASQUES OSÓRIO
busca é um meio de obtenção de prova que visa a detenção do arguido ou de outra pessoa, ou a descoberta de objectos relacionados com um crime ou que possam
Relator: ANTÓNIO LATAS
clareza o comportamento concreto do arguido sobre o qual recai o juízo de ilicitude contido na norma penal por cuja violação vai o arguido condenado. II - Ao preenchimento aparente ... não corresponde, no caso sub judice (o agente da PSP deu voz de detenção ao arguido, o qual reagiu desferindo-lhe um empurrão), a concretização do juízo de ilicitude material
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
actividade de tráfico de estupefacientes cessa por força da detenção (na concreta situação, em flagrante delito) do arguido, as condutas posteriores de igual natureza praticadas pelo mesmo agente constituem
Relator: BEATRIZ BORGES
como provado, na sentença recorrida, que as 5440 doses de canábis detidas pelo arguido (detenção confessada pelo mesmo) se destinavam exclusivamente ao consumo próprio do arguido, tal sentença enferma ... notório na apreciação da prova. II - A detenção daquela elevada quantidade de canábis, logicamente, não tinha como intuito “assegurar o consumo do arguido durante um longo período de tempo
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
arguido julgado na ausência não pode ser detido para efeitos de lhe ser notificada a sentença por a tal obstar a finalidade da detenção prevista na alínea
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
constituição do arguido e na prestação de TIR ocorrida na sequência da detenção do arguido, por estar na posse de substância suspeita de ser estupefaciente e de existirem fundadas suspeitas
Relator: ANA BARATA BRITO
detenção dos objectos furtados pelo arguido não permite inferir, sem mais, a forma como esses objectos foram parar à sua posse. II - As declarações de arguido, constituindo o seu meio
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Não se verificou qualquer irregularidade no procedimento adoptado até à detenção do arguido (pelos militares da GNR), pois a descrita actuação dos policiais espanhóis foi legitimada pelo disposto no artigo ... estavam reunidos os pressupostos exigidos pelo artigo 256º, nº 2, do CPP, a detenção do arguido não seria ilegal e, mesmo que, porventura, se tratasse de uma detenção afectada