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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Processo Penal - "havendo lugar a audiência na ausência do arguido, a sentença é notificada ao arguido logo que seja detido ou se apresente voluntariamente. O prazo para a interposição ... mesma data). O arguido VF esteve presente na sessão de leitura da decisão e o arguido N e o mandatário C ausentes. O arguido N foi representado por defensor oficioso
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
dispõe de nenhuma norma que estabeleça qualquer regra probatória sobre as declarações de co-arguido. Rege, portanto, o princípio geral de apreciação probatória, sem que qualquer tabelamento probatório seja normativamente ... arguidos reconduzindo a questão à credibilidade do depoimento do co-arguido, a ser apreciada em concreto 3 - Há uma vinculação formal, uma tipicidade de forma nos interrogatórios de arguido, detido
Relator: EDGAR VALENTE
Assim, e sempre com a ajuda das “escutas” vieram a ser detidos os arguidos JB, J e FM. 21. Resulta assim e à saciedade, a fundamental importância que a escuta ... quilos de Cocaína; Que este arguido não tenha nacionalidade portuguesa. Quanto ao arguido JB Que ocupasse uma posição “proeminente” no seio do grupo do arguidos, dirigindo operações de venda
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
arguido este deverá ser sujeito a perícia psiquiátrica em fase prévia à acusação V. A incapacidade judiciária do arguido impede a sua sujeição a 1.º interrogatório de arguido detido ... razão da anomalia psíquica do arguido, não obstam à sujeição deste a 1.º interrogatório de arguido detido, com a aplicação da medida coativa de internamento preventivo em hospital psiquiátrico
Relator: PAULO GUERRA
vários interrogatórios previstos na lei (primeiro interrogatório judicial de arguido detido - artigo 141º -, primeiro interrogatório não judicial de arguido detido - artigo 142º - e outros interrogatórios - artigo 144.º), apenas ... primeiro interrogatório judicial de arguido detido é imposta a intervenção do Juiz de Instrução (cf. 141.º), dispensando a lei, no artigo 143º, a intervenção do Juiz (apenas a impondo
Relator: GOMES DE SOUSA
recorrente, arguido absolvido, não o tem. IV. Há uma vinculação formal, uma taxatividade, uma tipicidade de forma nos interrogatórios de arguido, detido ou não. V. O meio de prova «declarações
Relator: PROENÇA DA COSTA
arguido, a primeira vez que se passa a aplicar medida de coação, aquando do reexame dos pressupostos da prisão preventiva não se torna obrigatória a audição do arguido ... reforçar a prova existente e o arguido se limita, em termos vagos, a pretender uma alteração do seu estatuto de arguido detido
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
relativos a processos [artigo 104.º, n.º 2, do CPP] em que haja arguidos detidos ou presos [artigo 103.º, n.º 2, a)], independentemente de, no mesmo processo
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
inserido na fase processual de inquérito − titulada pelo Ministério Público − o interrogatório judicial de arguido detido não visa prosseguir fins de investigação, assumindo antes a natureza de ato jurisdicional
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
interrogatório judicial de arguido detido não visa a produção probatória ínsita a uma discussão dialéctica entre acusação e defesa, de que a audiência de discussão e julgamento constitui o fórum ... próprio por excelência. II - Os direitos de defesa do arguido em sede de 1.º interrogatório traduzem-se no conhecimento dos motivos da detenção e do acervo probatório
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
1. Do elenco de sujeitos passivos do crime de violência doméstica, p
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I – Não sendo o arguido titular de património ou rendimentos anteriormente à
Relator: SOUSA BRITO
motivada pela especial premência do valor celeridade processual nos actos - nos processos - relativos a arguidos detidos ou presos, ou indispensáveis à garantia da liberdade das pessoas. II - Como excepção ... diminuir as garantias de defesa de um arguido. A ser assim, estariam afectados os direitos de defesa de todos os arguidos, detidos ou não, cujos prazos o destino não
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
I - Subjacente aos artigos 355.º e 357.º do C.P.P. está
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
A isenção subjectiva prevista na alínea j) do n.º 1 do
Relator: ALVES CORREIA
legislador, ao adoptar um regime distinto para os actos processuais relativos a arguidos detidos ou presos, moveu-se, fundamentalmente, pela defesa de valores constitucionalmente relevantes, tais como os da celeridade ... justiça criminal, da liberdade do arguido e da eficacia do sistema penal. IV - Uma vez que todos os intervenientes processuais, sempre que haja arguidos detidos ou presos, estão sujeitos
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
citado diploma. 2. Não se tendo provado que o arguido tivesse utilizado uma obra ou prestação por qualquer das formas previstas no CDADC, não está preenchido ... elementos do tipo legal de crime de usurpação em causa. 3. Não obstante o arguido deter um dispositivo ilícito que lhe permitia visionar programas da TV Cabo sem o pagamento
Relator: FÁTIMA BERNARDES
Estando em causa a apreciação de requerimento do Ministério Público para aplicação ao arguido, detido fora de flagrante delito, de uma medida de coação diversa do TIR, tendo sido ... sido determinada a apresentação dos autos e do arguido ao Exº Juiz de Instrução, para 1º Interrogatório Judicial de Arguido Detido, a quem se requer a aplicação de medida
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Tendo o Ministério determinado a apresentação ao JIC de arguido detido para primeiro interrogatório judicial, acompanhado de despacho contendo descrição factual, a qualificação jurídica e a relação de meios ... prova, não pode este limitar o interrogatório aos factos por que o arguido foi detido em flagrante delito, deixando de fora outros factos que já faziam parte do objeto
Relator: ANA BARATA BRITO
Sendo a proibição de o arguido não contactar com um terceiro, inquestionavelmente e de per si, uma medida de coacção, e uma medida de coacção distinta de todas as outras ... transpostas, sem mais e como única justificação, para negar uma autorização de saída da arguida detida domiciliarmente para visitar o seu marido que se encontra detido. II - A aplicação dessa