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Relator: PAULO GUERRA
141º -, primeiro interrogatório não judicial de arguido detido - artigo 142º - e outros interrogatórios - artigo 144.º), apenas no primeiro interrogatório judicial de arguido detido é imposta a intervenção do Juiz ... artigo 143º, a intervenção do Juiz (apenas a impondo quando o Ministério Público não libertar o arguido - cf. n.º 3) 2. A audição de um arguido em sede
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Código de Processo Penal português não dispõe de nenhuma norma que estabeleça qualquer regra probatória sobre as declarações de co-arguido. Rege, portanto, o princípio geral de apreciação probatória ... depoimento do co-arguido, a ser apreciada em concreto 3 - Há uma vinculação formal, uma tipicidade de forma nos interrogatórios de arguido, detido ou não. O meio de prova “declarações
Relator: GOMES DE SOUSA
recorrente, arguido absolvido, não o tem. IV. Há uma vinculação formal, uma taxatividade, uma tipicidade de forma nos interrogatórios de arguido, detido ou não. V. O meio de prova «declarações
Relator: EDGAR VALENTE
quilos de Cocaína; Que este arguido não tenha nacionalidade portuguesa. Quanto ao arguido JB Que ocupasse uma posição “proeminente” no seio do grupo do arguidos, dirigindo operações de venda ... direito. (forma de comparticipação de arguido JP) Segundo o recorrente, este arguido é co-autor e não cúmplice, uma vez que não se ter limitou a disponibilizar o veículo para
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
interrogatório judicial de arguido detido não visa a produção probatória ínsita a uma discussão dialéctica entre acusação e defesa, de que a audiência de discussão e julgamento constitui o fórum ... próprio por excelência. II - Os direitos de defesa do arguido em sede de 1.º interrogatório traduzem-se no conhecimento dos motivos da detenção e do acervo probatório
Relator: MOREIRA DAS NEVES
intenção de o arguido se retratar relativamente a falsas declarações prestadas sobre a sua identidade no âmbito do 1.º interrogatório de arguido detido, não constitui razão suficiente para ... não os simples argumentos, opiniões ou doutrinas», expendidos pelos sujeitos processuais. III. O princípio da fundamentação das decisões judiciais integra, em processo criminal, as garantias de defesa do arguido
Relator: NUNO GARCIA
194º, nºs 6, al. b) e 7, ambos do C.P.P., permitem que ao arguido detido não seja dado conhecimento de alguns elementos constantes no processo, não é menos certo ... devidamente fundamentada, conforme obriga o nº 5 do artº 97º do C.P.P.. Não basta referir que o processo está em segredo de justiça ou que o conhecimento de determinados
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
fase processual de inquérito − titulada pelo Ministério Público − o interrogatório judicial de arguido detido não visa prosseguir fins de investigação, assumindo antes a natureza de ato jurisdicional com funções eminentemente
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
autos para julgamento, mesmo depois de proferida acusação e que se trate de arguido não detido, a competência para a aplicação de medida de coacção, que seja outra que não
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Código Penal, o número de armas e lote de munições detidas pelo Arguido não pode constituir o critério determinante para a contabilização do número de crimes de detenção de arma
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
processual: 1. O arguido VF compareceu à leitura da sentença. O arguido N. não compareceu, porque disso foi impedido pela PSP de Odivelas (havia sido detido desde a véspera ... outro processo-crime, não lhe poderá ser imputável por razões óbvias. 8. E não lhe podendo ser imputável, não se pode considerar que o arguido "se afastou da sala
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
evento desportivo, como é um jogo de futebol, não é uma criação intelectual do domínio literário, científico e artístico. Logo, não integra o conceito de obra, nos termos e para ... formas previstas no CDADC, não está preenchido um dos elementos do tipo legal de crime de usurpação em causa. 3. Não obstante o arguido deter um dispositivo ilícito
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
pretendida. II - Estando demonstrado que o arguido, ao contratar, em representação de uma IPSS - da qual era presidente de direcção -, a co-arguida, teve intervenção em acto jurídico, cuja prática ... referido diploma legal, impõe-se a extensão à co-arguida, não funcionária (extraneus), da qualidade detida pelo arguido
Relator: SOUSA BRITO
situações na aparência iguais (arguidos em processos crime) com tratamento diferente (não contagem dos prazos nas férias a uns, contagem a outros). Mas não é atentatória do princípio da igualdade ... garantias de defesa de um arguido. A ser assim, estariam afectados os direitos de defesa de todos os arguidos, detidos ou não, cujos prazos o destino não fez coincidir
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
I - Subjacente aos artigos 355.º e 357.º do C.P.P. está
Relator: ANA BARATA BRITO
Não pode o arguido, depois de ter sido condenado noutro país e de ter aí cumprido a pena, ser julgado num tribunal nacional pelos mesmos factos. 2. A essência ... limitando o arguido a deter e usar a arma na ocasião do roubo e para esse efeito, antes continuando a detê-la e a usá-la posteriormente, não estão
Relator: ALVES CORREIA
actos processuais relativa a processos com arguidos presos ou detidos diferente da que existe nos processos em que não ha arguidos naquelas situações, (disciplina que se aplica tambem aos actos ... arguido e da eficacia do sistema penal. IV - Uma vez que todos os intervenientes processuais, sempre que haja arguidos detidos ou presos, estão sujeitos a mesma regra da celeridade, não
Relator: RICARDO SILVA
claro e conforme à lei e não há nele nada a censurar-se, IX - Não impõe a lei que o arguido seja informado dos meios de prova existentes no processo ... validar ou não uma detenção e aplicar ou não uma medida de coacção. X - No primeiro interrogatório judicial de arguido detido, o fim da diligência não é o de discutir
Relator: BRÍZIDA MARTINS
caso de prisão substituída por multa, se esta não for paga, o agente deve, tanto quanto possível automática e imediatamente, cumprir a pena de prisão. 2. A impossibilidade de pagar ... sentença. 3. A impossibilidade de pagar a multa já não pode ser invocada no momento em que o arguido é detido. 4. Verificada a impossibilidade superveniente, o regime aplicável será