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  • Multa processual13
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    Fonte

    • Tribunal Constitucional321
    • Jurisprudência10

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST331

    Ano

    • 202678
    • 2025121
    • 202481
    • 202341
    • 19972
    • 19951
    • 19941
    • 19931
    • 19922
    • 19912
    • 19851

    Descritor

    • ← todos
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL9
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE9
    • CUSTAS4
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE3
    • MULTA3
    • QUESTÃO PREVIA3
    • RECLAMAÇÃO3
    • PRAZO2
    • ACORDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL2
    • PRORROGAÇÃO DE PRAZO2
    • LITIGANCIA DE MA FE2
    • MINISTERIO PUBLICO1
    • ALEGAÇÕES1
    • OMISSÃO DE PRONUNCIA1
    • INTERPRETAÇÃO INCONSTITUCIONAL1
    • PROCESSO DO TRABALHO1
    • DESERÇÃO DE RECURSO1
    • PATROCÍNIO JUDICIÁRIO1
    • RECURSO PARA O PLENARIO1
    • PAGAMENTO VOLUNTARIO DE MULTA1
    • PROCESSO DISCIPLINAR1
    • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL1
    • ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL1
    • TEMPESTIVIDADE1
    • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO1