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    Fonte

    • Pareceres (PGR)83

    Tribunal

    • ← todos
    • PGR-CC83

    Ano

    • 20261
    • 20253
    • 20244
    • 20221
    • 20212
    • 20201
    • 20192
    • 20181
    • 20174
    • 20152
    • 20142
    • 20131
    • 20122
    • 20112
    • 20101

    Descritor

    • ← todos
    • MINISTÉRIO PÚBLICO12
    • COMPETÊNCIA10
    • PROCESSO PENAL9
    • CONTRA-ORDENAÇÃO8
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE8
    • ESTADO7
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI7
    • SEGREDO PROFISSIONAL7
    • DETENÇÃO7
    • ACTO ADMINISTRATIVO6
    • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS5
    • LACUNA5
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL5
    • CRIME5
    • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA5
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA5
    • ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL4
    • RESPONSABILIDADE CRIMINAL4
    • PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL4
    • FLAGRANTE DELITO4
    • INQUÉRITO4
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO4
    • RATIFICAÇÃO4
    • PESSOA COLECTIVA4
    • PROCESSO DISCIPLINAR4