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Nada encontrado para “MULTAS PROCESSUAIS”.

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  • Multa processual13
  • Custas processuais18
  • Custas processuais1
  • Regras processuais1
  • Prazos processuais4

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)114

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T114

    Ano

    • 20265
    • 20259
    • 202421
    • 202311
    • 202216
    • 202113
    • 20206
    • 20198
    • 20188
    • 20171
    • 20165
    • 20157
    • 20142
    • 20132

    Descritor

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    • Isenção5
    • Consultas de nutrição5
    • Pressupostos processuais5
    • IVA5
    • IRC4
    • Ginásios4
    • Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo4
    • Despesas não documentadas3
    • Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão3
    • Incompetência do Tribunal Arbitral3
    • Prestações acessórias3
    • Pro rata2
    • Jurisprudência do TJUE2
    • Direito à dedução2
    • IVA – Ginásios - Serviços de nutrição - “Pacotes” de serviços2
    • competência do Tribunal Arbitral2
    • Dividendos2
    • Prestações de serviços acessórias2
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)2
    • IVA – Direito à dedução2
    • CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário2
    • Âmbito do processo arbitral2
    • ónus da prova2
    • Tributação autónoma2
    • IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 301082