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Nada encontrado para “MULTAS PROCESSUAIS”.

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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)8

    Tribunal

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    • CAAD-A8

    Ano

    • 20222
    • 20212
    • 20182
    • 20171
    • 20151

    Descritor

    • ← todos
    • Contrato de prestação de serviços1
    • Relação Jurídica de Emprego Público – Suplemento de risco1
    • Relações jurídicas de emprego público – Subsídio de Risco1
    • Reposição de vencimentos – Restituição de retribuições1
    • Ação administrativa de condenação com vista ao pagamento da quantia de € 28.359,00 prestados a título de serviços médicos de ginecologia, não pagos, acrescidos de juros de mora contados desde a data da citação até efetivo e integral pagamento1
    • Relação jurídica de emprego público-violação de lei-acerto suplemento de risco-indemnização-responsabilidade civil extra-contratual1
    • Direito subjetivo dos associados a serem providos nos lugares vagos dos mapas de pessoal dos serviços, mediante concurso1
    • Aplicação de sanção disciplinar1