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Nada encontrado para “IRREGULARIDADES PROCESSUAIS”.

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Talvez procure por

  • Irregularidades processuais3
  • Nulidades e irregularidades processuais3
  • Irregularidade processual58
  • Irregularidades procedimentais2
  • Nulidade/irregularidade processual1
  • Irregularidades de natureza processual1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)522

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T522

    Ano

    • 202653
    • 202562
    • 202489
    • 202347
    • 202243
    • 202141
    • 202033
    • 201935
    • 201824
    • 201717
    • 201626
    • 201523
    • 201413
    • 20139
    • 20127

    Descritor

    • ← todos
    • IRC25
    • IVA20
    • Ónus da prova16
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)12
    • IRS11
    • legitimidade10
    • competência dos tribunais arbitrais10
    • Despesas não documentadas9
    • Art9
    • ineptidão da petição9
    • Isenção6
    • Retenção na fonte5
    • Ineptidão da petição inicial5
    • CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da jurisdição arbitral tributária — Impugnação arbitral de atos de repercussão de tributos — Legitimidade ativa do repercutido— Ineptidão da petição inicial — Cadu­cidade do direito de ação5
    • ónus da prova5
    • Direito à dedução5
    • Caducidade do direito à liquidação4
    • IUC – Incidência subjectiva4
    • RFAI4
    • Autoridade de caso julgado3
    • Falta de fundamentação3
    • Benefícios fiscais3
    • caducidade do direito à liquidação3
    • IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes3
    • Acto tributário3