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    Fonte

    • Jurisprudência188

    Tribunal

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    • TCAN188

    Ano

    • 20265
    • 20252
    • 202411
    • 20236
    • 20229
    • 20219
    • 202011
    • 201912
    • 201814
    • 201713
    • 201615
    • 201515
    • 20148
    • 20137
    • 201211

    Descritor

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    • AUDIÊNCIA PRÉVIA15
    • APROVEITAMENTO DO ACTO9
    • PRINCÍPIO APROVEITAMENTO ACTO7
    • PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO6
    • APROVEITAMENTO ACTO4
    • DIREITO DE AUDIÇÃO4
    • NULIDADES SENTENÇA3
    • AJUDAS COMUNITÁRIAS; PROGRAMA PRODESCOOP; INCUMPRIMENTO DO CONTRATO3
    • ERRO NA FORMA DE PROCESSO3
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL3
    • FUNDAMENTAÇÃO3
    • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE2
    • FALTA FUNDAMENTAÇÃO2
    • RECUSA INSCRIÇÃO2
    • PRINCÍPIO APROVEITAMENTO2
    • INDEFERIMENTO LIMINAR2
    • FALTA DE PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA2
    • DIREITO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA2
    • QUESTÃO NOVA2
    • PROCEDIMENTO CAUTELAR2
    • REQUISITOS2
    • RECUSA DE PETIÇÃO INICIAL2
    • PRINCÍPIO APROVEITAMENTO ATO2
    • AUDIÊNCIA PRÉVIA DE INTERESSADOS – APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO2
    • APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO2