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Nada encontrado para “APROVEITAMENTO ACTO”.

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  • Aproveitamento do acto19
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  • Aproveitamento ato2
  • Não aproveitamento do acto1
  • Aproveitamento do ato24

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)1426

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T1426

    Ano

    • 202684
    • 2025175
    • 2024270
    • 202392
    • 202297
    • 2021107
    • 202093
    • 2019101
    • 201892
    • 201786
    • 201670
    • 201574
    • 201451
    • 201319
    • 201215

    Descritor

    • ← todos
    • IRC64
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)61
    • Competência dos tribunais arbitrais48
    • Ineptidão da petição38
    • IRS37
    • IVA32
    • Legitimidade27
    • Repercussão de impostos indiretos26
    • competência dos tribunais arbitrais22
    • Conformidade com o direito europeu21
    • Isenção20
    • Contribuição de Serviço Rodoviário19
    • Direito de União Europeia19
    • Ónus da prova da repercussão18
    • Legitimidade dos repercutidos17
    • Direito da União Europeia17
    • legitimidade15
    • Legitimidade processual14
    • Inconstitucionalidade14
    • Ónus da prova13
    • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR)13
    • Princípio da igualdade12
    • CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário11
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)11
    • RFAI11