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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)337

    Tribunal

    • PGR-CC337

    Ano

    • 20261
    • 20257
    • 20248
    • 20235
    • 20222
    • 20213
    • 20206
    • 20194
    • 20183
    • 20176
    • 20162
    • 20156
    • 20143
    • 20136
    • 20125

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI50
    • COMPETÊNCIA31
    • MINISTÉRIO PÚBLICO28
    • REMUNERAÇÃO26
    • ACTO ADMINISTRATIVO25
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE24
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE23
    • PROCESSO PENAL23
    • ESTADO21
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    • NULIDADE19
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE19
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA18
    • CARGO POLÍTICO14
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS14
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    • PRESCRIÇÃO13
    • PROTECÇÃO DE DADOS13
    • LACUNA13
    • APOSENTAÇÃO12
    • INTERESSE PÚBLICO12
    • DETENÇÃO12
    • AUTARQUIA LOCAL12
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE12
    • ANULABILIDADE12