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Nada encontrado para “FUNCIONARIO JUDICIAL”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1156

    Tribunal

    • CAAD-T1099
    • CAAD-A57

    Ano

    • 2026115
    • 2025171
    • 2024225
    • 202392
    • 202294
    • 2021101
    • 202062
    • 201956
    • 201845
    • 201752
    • 201651
    • 201541
    • 201424
    • 201314
    • 201213

    Descritor

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    • IRC109
    • Retenção na fonte42
    • IVA37
    • Violação do Direito da União Europeia35
    • Repercussão de impostos indiretos34
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)31
    • Conformidade com o direito europeu29
    • Legitimidade dos repercutidos26
    • Ineptidão da petição25
    • Organismo de investimento colectivo25
    • Ónus da prova da repercussão24
    • IRS24
    • Direito à dedução24
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas20
    • Direito da União Europeia20
    • Ónus da prova17
    • Competência dos tribunais arbitrais15
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)15
    • Juros indemnizatórios15
    • Pro rata15
    • Direito de União Europeia14
    • Legitimidade14
    • Retenção na Fonte13
    • Reembolso do imposto13
    • Circular13