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Nada encontrado para “INVALIDADE PROCEDIMENTAL”.

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  • Invalidade procedimental2
  • Ilegalidade procedimental1
  • Nulidade procedimental1
  • ilegitimidade procedimental1
  • Invalidade do procedimento disciplinar2
  • Legitimidade procedimental1

    Fonte

    • Provedor de Justiça79

    Tribunal

    • ← todos
    • PJ79

    Ano

    • 20171
    • 20034
    • 20002
    • 19996
    • 19984
    • 19973
    • 19964
    • 19941

    Descritor

    • ← todos
    • SEQUÊNCIA: ACATADA11
    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA7
    • SEQUÊNCIA: PARCIALMENTE ACATADA3
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA CONCLUSIVA1
    • SEQUÊNCIA: NO SEGUIMENTO DA RESPOSTA À RECOMENDAÇÃO POR MIM DIRIGIDA A VOSSA EXCELÊNCIA EM1
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA1