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Nada encontrado para “INVALIDADE PROCEDIMENTAL”.

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  • Legitimidade procedimental1

    Fonte

    • Pareceres (PGR)47

    Tribunal

    • ← todos
    • PGR-CC47

    Ano

    • 20261
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    • 20152
    • 20132
    • 20122
    • 20111
    • 20102

    Descritor

    • ← todos
    • ANULABILIDADE11
    • ACTO ADMINISTRATIVO11
    • NULIDADE10
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO9
    • ADJUDICAÇÃO7
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    • MINISTÉRIO PÚBLICO5
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    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE5
    • PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA5
    • REVOGAÇÃO5
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    • PARECER OBRIGATÓRIO4
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