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Nada encontrado para “MAUS TRATOS”.

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  • Maus tratos16
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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)13

    Tribunal

    • PGR-CC13

    Ano

    • 20221
    • 20171
    • 20151
    • 20101
    • 20012
    • 20002
    • 19991
    • 19951
    • 19923

    Descritor

    • ← todos
    • CRIME CONTRA A HUMANIDADE3
    • TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL3
    • CONVENÇÃO3
    • COSTUME INTERNACIONAL2
    • CRIME SEXUAL2
    • CONTRA-ORDENAÇÃO2
    • CRIME DE GUERRA2
    • ESTADO2
    • TRIBUNAL DE NUREMBERGA2
    • DIREITOS DA CRIANÇA2
    • RATIFICAÇÃO2
    • PORNOGRAFIA2
    • ESTATUTO2
    • EXTRADIÇÃO2
    • PRISÃO PERPÉTUA2
    • CRIME CONTRA A PAZ2
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE2
    • DADOS PESSOAIS1
    • PESSOA COLECTIVA1
    • PROTECÇÃO DOS ANIMAIS1
    • CONTA BANCÁRIA1
    • DEONTOLOGIA MEDICA1
    • INSPEÇÃO-GERAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA1
    • APOSTAS MÚTUAS DESPORTIVAS1
    • RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL1